ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA
ATO ADMINISTRATIVO DE FORMALIZAÇÃO DA PROGRESSÃO PORTARIA N.17 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a progressão funcional de servidor público efetivo da Câmara Municipal de Ivatuba, do Nível B para o Nível C, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a Resolução nº 04/2009, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ivatuba;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 02/2026, instaurado mediante requerimento da servidora ocupante do cargo de Contadora, integrante do Grupo Ocupacional Profissional – GOP;
CONSIDERANDO a conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Licitações e Contratos, com carga horária de 360 horas, cuja titulação adicional foi apresentada para fins de progressão funcional;
CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos legais e regulamentares e o parecer jurídico favorável constante dos autos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida à servidora Silvia de Araújo Costa, ocupante do cargo efetivo de Contadora, integrante do Grupo Ocupacional Profissional – GOP, a progressão funcional do Nível B para o Nível C, nos termos da Resolução nº 04/2009.
Art. 2º A progressão funcional de que trata esta Portaria fundamenta-se na conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Licitações e Contratos, com carga horária de 360 (trezentas e sessenta) horas, considerado como titulação adicional para fins de enquadramento no nível pretendido.
Art. 3º Os efeitos funcionais e financeiros desta progressão observarão a data e as condições estabelecidas na legislação municipal aplicável e na decisão proferida no Processo Administrativo nº 02/2026.
Art. 4º Compete ao Setor de Recursos Humanos proceder às anotações funcionais e ao setor contábil adotar as providências necessárias à adequação remuneratória.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos estabelecidos no art. 3º.
Ivatuba – PR, 05 de novembro de 2026.
MARISTELVIO TENEDINI
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:F84FC28D