ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 830 DE 26 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a inclusão de divisão na estrutura da administração pública cuja alteração se refere art. 10º, parágrafo único alínea a, e art. 12, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 826/2021

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou com fundamento no art. 44, inciso III, art. 65, inciso I da Lei Orgânica do Município;

 

Art. 1º. Fica inserida a Divisão de Logística no Departamento de Saúde e Logística constante no art. 10º, parágrafo único, alínea a, cujas atribuições são:

 

Será responsável pelo armazenamento, transporte, administração de materiais e controle de estoque;

Realizar o contato com fornecedores, organizar entradas conforme a capacidade do estoque e outros;

 

Art. 2º. A Divisão da Agricultura e Agropecuária constante no art. 12, parágrafo único, alínea b, será dividida da seguinte forma:

 

a) Divisão da Agricultura;

b) Divisão da Agropecuária;

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 26 de janeiro de 2021.

 

MARCO ANTÔNIO BALDÃO

Prefeitura Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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