ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N. 033/2026

DECRETO N.º 033/2026, de 02 de Junho de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 968, de 29 de dezembro de 2025, especialmente em seu art. 8º, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1.º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Abatiá para o exercício de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 599.781,19 (quinhentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e um reais de dezenove centavos), conforme especificação abaixo:

Códigos

Descrição

Valor

03

ADMINISTRACAO GERAL

 

03.004

DIVISAO DE FINANCAS

 

28.846.0310.2020

INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES

 

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

653

00950-Acoes do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369

289,59

652

00951-Acoes do COVID no SUAS - para Alimentos - Portaria 369

18.884,17

05

SECRETARIA DA SAUDE

 

05.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0502.2030

MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

16640

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

8.000,00

10.305.0507.2037

MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

17840

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

5.000,00

10.303.0502.2033

ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

17180

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

2.000,00

10.301.0502.2030

MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

16720

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

20.300,00

10.302.0502.2034

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

3.3.72.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

17341

05496-Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

64.617,67

17342

06494-Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais

66.372,37

10.301.0502.2030

MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

16761

06494-Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais

20.000,00

10.303.0502.2033

ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

17250

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

20.000,00

10.301.0502.2030

MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

16820

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

3.000,00

10.301.0502.2031

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPOTE DA SAÚDE

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

17070

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

26.000,00

10.301.0502.2030

MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

 

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

17010

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

8.750,00

10.304.0507.2036

MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

17710

05497-VIGILANCIA EM SAUDE ESTADUAL

4.200,00

10.303.0502.2033

ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

 

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

17411

05498-Assistência Farmacêutica - Estadual

8.750,00

10.301.0501.2029

ORDENAMENTO DO EMPREGO E SALÁRIO

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

16570

00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C

11.000,00

10.305.0507.2037

MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

17970

05497-VIGILANCIA EM SAUDE ESTADUAL

5.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES

 

06.001

DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

12.365.0601.2043

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1740

00101-Fundeb 60%

10.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

1890

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

6.500,00

12.361.0601.2047

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

9040

00107-SALÁRIO EDUCACAO - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO CORRENTE

60.000,00

9050

01013-Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE

22.577,39

12.361.0601.2041

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

16152

00107-SALÁRIO EDUCACAO - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO CORRENTE

15.500,00

12.361.0601.2044

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

6030

00107-SALÁRIO EDUCACAO - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO CORRENTE

15.500,00

12.365.0601.2042

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1680

00107-SALÁRIO EDUCACAO - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO CORRENTE

12.500,00

08

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0801.2061

MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

3.3.90.48.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

 

10740

00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C

28.000,00

08.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0801.2063

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

10811

00703-PROGRAMA ERRADICACAO TRABALHO INFANTIL

10.000,00

08.244.0801.2064

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

10940

00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C

10.000,00

08.241.0806.2066

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A PESSOA IDOSA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

12041

01900-FUNDO DO IDOSO - DOAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA

56.300,00

08.244.0801.2064

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

 

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

11020

00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C

8.050,00

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

11041

00814-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS

4.200,00

08.003

FUNDO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA

 

08.244.0802.2065

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

11071

00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C

32.200,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

11092

00703-PROGRAMA ERRADICACAO TRABALHO INFANTIL

10.690,00

08.243.0803.6002

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - ECA

 

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

15020

00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C

5.600,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

§ 1º - Anulação parcial da dotação discriminada abaixo:

Códigos

Descrição

Valor

06

SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES

 

06.001

DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

12.365.0601.2043

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1740

00101-Fundeb 60%

10.000,00

08

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0801.2063

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

10811

00703-PROGRAMA ERRADICACAO TRABALHO INFANTIL

10.000,00

08.003

FUNDO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA

 

08.244.0802.2065

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

11092

00703-PROGRAMA ERRADICACAO TRABALHO INFANTIL

10.690,00

 

§ 2º - Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nas seguintes fontes de recursos:

Fonte

Descrição

Valor

00000

RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C

94.850,00

00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

6.500,00

00107

SALARIO EDUCACAO - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO CORRENTE

103.500,00

00303

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

93.050,00

00814

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS

4.200,00

00950

Ações do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369

277,33

00951

Ações do COVID no SUAS - para Alimentos - Portaria 369

18.084,91

01013

Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE

22.577,39

01900

FUNDO DO IDOSO - DOAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA

56.300,00

05496

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

64.617,67

05497

VIGILANCIA EM SAUDE ESTADUAL

9.200,00

05498

Assistência Farmacêutica - Estadual

8.750,00

06494

Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais

86.372,37

 

§ 3º - Excesso de arrecadação nas fontes de recursos e nas receitas abaixo discriminadas:

FONTE

RECEITA

DESCRIÇÃO

VALOR

00950

1.3.2.1.01.1.1.01.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

12,26

00951

1.3.2.1.01.1.1.01.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

799,26

 

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de Junho do ano de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:F8522AEB