ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.291/2013 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.234/2012 de 21 de novembro de 2012, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2013 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.100,00 (Vinte e três mil e cem Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA DE EDUC CULT E DESPORTO

 

UNIDADE

06.01

GABINETE DO SEC. DE EDUC CULT E DESPORTO

 

ATIVIDADE

12.361.0007.2.008

Distribuição da Merenda Escolar

 

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.101006.03.01.0

Material, bem ou serviço para distrib. gratuita

2.500,00

ATIVIDADE

12.361.0007.2.010

Manutenção do Transporte Escolar

 

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.101005.03.01.0

Material de Consumo

16.000,00

ATIVIDADE

12.365.0007.2.011

Manutenção dos Centros de Educação Infantil

 

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.101006.03.01.0

Material, bem ou serviço para distrib. gratuita

4.500,00

ATIVIDADE

12.366.0007.2.013

Manutenção da Educ. de Jovens e Adultos

 

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.101006.03.01.0

Material, bem ou serviço para distrib. gratuita

100,00

TOTAL

 

 

23.100,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte 1121 no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil Reais) e na fonte 1122 no valor de R$ 7.100,00 (Sete mil e cem Reais).

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 20 de novembro de 2013.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:F855BC62