ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Gestão SUAS

DEPARTAMENTO DE GESTÃO SUAS
RESOLUÇÃO CMDM Nº 02

RESOLUÇÃO CMDM Nº 02, DE 10 DE JULHO DE 2026.

 

SÚMULA: Dispõe sobre o referendo da Resolução nº 03/2024, editada ad referendum do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Enéas Marques, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 1258/2022 de 15 de março de 2022 e a Lei Ordinária nº 1581/2026 e com base nas deliberações da reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, realizada na data de 10 de julho de 2026, Ata Nº 02/2024.

Considerando a Resolução nº 03/2024, editada ad referendum da plenária, em razão da urgência da matéria;

Considerando a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 10 de julho de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Referendar, em todos os seus termos, a Resolução nº 03/2024, editada ad referendum da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º Ficam ratificados todos os atos praticados com fundamento na referida resolução.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Enéas Marques, 10 de julho de 2026.

 

ELIZABETH APARECIDA KOLTZ

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 


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