ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° 2.789/2.020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com as seguintes especificações:
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1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE |
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1202.10.302.0021.1.348-EXAMES, PROCEDIMENTOS E CONSULTAS EM GERAL |
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3.3.71.70.1098-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO – FONTE 1000 |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL |
R$ 15.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação de igual importância da seguinte dotação orçamentária:
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1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS |
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1402.08.244.0021.2.233-APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES AGODEF |
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3.3.50.41.1240-CONTRIBUIÇÕES – FONTE 1000 |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL |
R$ 15.000,00 |
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2020, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4° Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:F8694D91