ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.163/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 164.979,00 (cento e sessenta e quatro mil e novecentos e setenta e nove reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.
A Câmara Muncipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 164.979,00 (cento sessenta e quatro mil e novecentos e setenta e nove reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.305.0019.2.049 |
Manutenção da Vigilância Epidemiológica |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
3.00.4941 |
115.468,82 |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.00.4941 |
23.618,52 |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
3.00.000 |
25.891,66 |
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TOTAL |
164.979,00 |
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Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de 141.360,48 (cento e quarenta e um mil e trezentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:
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ID/USO/FONTE |
Descrição |
VALOR |
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3.00.4941 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
115.468,82 |
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3.00.000 |
Recursos Ordinários Livres |
25.891,66 |
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TOTAL |
141.360,48 |
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II – O valor de R$ 23.618,52 (Vinte e três mil e seiscentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos) de excesso de arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/ FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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1.7.2.3.50.0.1.18.00.00.00.00 |
1.00.4941 |
Transferencia Fundo a Fundo – PROVIGIA RES. 1519/2023 |
23.618,52 |
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TOTAL |
23.618,52 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 26 de junho de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:F86A1B62