ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 692/2020 - CREDITO ADICIONAL
LEI Nº 693/2020
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 1.368.134,64 (um milhão e trezentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), um crédito adicional suplementar especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 687.585,40 (seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), para atender à programação abaixo:
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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS |
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001 - CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTACAO |
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04.123.0003.2005 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS |
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3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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00240 E 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 90.000,00 |
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO |
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04.122.0002.2006 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO |
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3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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00380 E 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00 |
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06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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001- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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15.451.0009.2010 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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00740 E 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 120.000,00 |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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001 - ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0004.2014 - MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL |
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3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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00840 E 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 97.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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00860 E 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 16.206,03 |
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08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0007.2024 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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01390 E 00303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 94.989,69 |
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01400 E 00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 40.000,00 |
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08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0007.2021 - ATENÇÃO BASICA - RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE |
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33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
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01630 E 00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 20.000,00 |
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33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01300 E 00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 51.389,68 |
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09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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20.606.0010.2028 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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01700 E 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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01710 E 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 6.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0008.2086 - RESTITUIÇOES DIVERSAS |
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33.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - |
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02047 E 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 26.000,00 |
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11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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001 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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27.812.0005.2041 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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02340 E 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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02350 E 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.000,00 |
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13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
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001 - DEPARTAMENTO DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
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22.661.0002.2043 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
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3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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02510 E 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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02520 E 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 4.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior decorrem do Excesso de arrecadação apurado em 30/11/2020, na fonte 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 111.389,68 (cento e onze mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), na fonte de recursos de recursos livres, no valor de R$ 481.206,03 (quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e seis reais e três centavos), e fonte 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) no valor de R$ 94.989,69 (noventa e quatro mil e novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos) conforme demonstrativo abaixo:
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CODIGO / DESCRIÇAO |
FONTE |
VALOR EXCESSO |
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17.18.03.11.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENÇÃO BÁSICA – PRINCIPAL |
00494 |
111.389,68 |
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16.10.01.11.00.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL |
00000 |
101.248,06 |
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11.18.01.41.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL |
00000 |
174.190,71 |
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00303 |
43.547,67 |
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11.13.03.11.01.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO |
00000 |
145.609,28 |
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00303 |
36.402,47 |
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11.13.03.11.02.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO |
00000 |
20.497,26 |
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00303 |
5.124,33 |
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17.18.01.51.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL |
00000 |
39.660,72 |
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00303 |
9.915.22 |
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TOTAL GERAL |
687.585,40 |
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Art. 3º Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 680.549,24 (seiscentos e oitenta mil e quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para atender à programação abaixo:
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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05.004 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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04.122.0002.2054 - EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR |
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3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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00513 EA 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 200.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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00514 EA 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 35.549,24 |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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07.001 - ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0004.2054 - EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR |
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3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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01126 EA 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 220.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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01127 EA 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 45.000,00 |
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08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0007.2054 - EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR |
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3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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01591 EA 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 150.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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01592 EA 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00 |
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar especial de que trata o artigo 3º decorrem do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, na fonte 00000 Recursos Ordinários-(Livres no valor apurado de R$ 680.549,24 (seiscentos e oitenta mil e quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) conforme demonstrativo abaixo:
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DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT POR FONTE DE RECURSO |
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00000 - Recursos Ordinários (livres) |
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SUPERÁVIT DO EXERCICIO ANTERIOR NÃO UTILIZADO |
R$ 680.549,24 |
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SALDO INICIAL |
R$ 680.549,24 |
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SUPLEMENTADO |
0,00 |
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SALDO A SUPLEMENTAR |
R$ 680.549,24 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Mu Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:F86A7FD9