ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.887/2020 01/09/2020
A
Art. 1º- Fica o
Art. 2º- A prorrogação do prazo, citada no artigo anterior será de 05 anos a contar da data de vencimento do contrato, desde que a finalidade ora citada, seja comprovada pelos cessionários e comodatários, através dos documentos abaixo citados e que estes estejam atualizados até a presente data, sendo eles:
I- para comprovação de emprego direto, será exigida a apresentação da GEFIP;
II- para comprovação da continuidade da finalidade de geração de renda, será exigida abertura e fechamento do livro caixa, acompanhada do balancete;
Art. 3º- A renovação do comodato está condicionada à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, e deverá comprovar o cumprimento de todas as obrigações previstas no contrato original, mediante apresentação de todos os documentos previstos para tal comprovação.
Art. 4º- Considerar-se-á rescindido o Comodato, para todos os efeitos, devendo o Patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pelo Comodatário, sem direito a indenização a eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel, dispensada interpelação judicial, nos seguintes casos:
I- Em caso de dissolução da Empresa ou encerramento das atividades.
II-Infringir a Comodatária qualquer dos compromissos descritos na presente lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:F86AEE9A