ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 11/2021

SÚMULA:Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercíciofinanceiro de 2021 Crédito Adicional Especial mediante provável excesso de arrecadação orçamentária e superávit financeiro do exercício anterior.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º.Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura deCrédito Adicional Especialem virtude do provável excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anteriorno orçamento geral do municípiono valordeR$ 400.743,01 (quatrocentos mil, setecentos e quarenta e três reais e um centavo),paraatender a finalidade abaixo especificada.

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

15.451.0502.1134 CONSTRUÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02552 E 00000 R$ 219.956,37

02553 E 00832 R$ 180.786,64

 

Art. 4º -Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do provável excesso de arrecadação orçamentária novalor de R$ 106.498,31 (cento e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta um centavos),conforme segue:

 

FONTE

VALOR

832

R$ 106.498,31

 

§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior novalor de R$ 294.244,70 (duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos),conforme segue:

 

FONTE

VALOR

832

R$ 74.288,33

0

R$ 219.956,37

 

Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6°Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 09 de março de 2021

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:F86E365B