ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 681/07/2018.

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 681/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 243.750,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

11.00.00000000.000

Departamento de Esporte, Lazer e Turismo

 

11.02.00000000.000

Divisão de Esporte, Lazer e Turismo

 

2781200021.028

Investimento de Capital – (Centro Esportivo)

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações (Fonte a Criar)

243.750,00

TOTAL........................................................................................

R$ 243.750,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE ESPECÍFICA, referente ao Convênio ora em comento e ser creditado, bem como os Rendimentos do valor liberado até a sua devolução futura.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 09 de Fevereiro de 2.018.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:F870CE3B