ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 565 2022
Data: 16/02/2022
SÚMULA: Altera a Lei 318/2019, que dispõe sobre a adesão do município no programa mais médicos, do Governo Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. A Lei n° 318, de 07/10/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
................................
Art. 1º.
...............................
Parágrafo único. O Município disponibilizará ao(s) profissional (is) cedido(s), as despesas referentes ao aluguel de residência destes, que poderá ser imóvel do Município, ou ainda locação de imóvel de terceiros, e ajuda alimentação até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos meses de Janeiro a junho de 2022, para cada profissional.
..............................
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2022, revogadas as disposições em contrário, em especial revoga-se a Lei n. 397/2020 e Lei n. 474/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em16 de Fevereiro de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:F8715C4A