ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2055/2026
Institui no Município de Porecatu a Campanha “DEZEMBRO VERDE”, dedicada à conscientização, prevenção e combate ao abandono e maus-tratos de animais, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Porecatu, a Campanha “Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais”, a ser realizada anualmente durante todo o mês de dezembro.
Art. 2º - A Campanha tem como objetivos:
I – promover ações educativas de conscientização contra o abandono e os maus-tratos de animais;
II – divulgar os deveres legais dos tutores e as penalidades previstas em lei;
III – incentivar a guarda responsável de animais domésticos;
IV – estimular adoções responsáveis;
V – fomentar políticas públicas de bem-estar animal.
Art. 3º - Durante a vigência da Campanha, o Poder Público poderá:
I – promover palestras, eventos, rodas de conversa e campanhas informativas em escolas, repartições públicas e espaços comunitários;
II – realizar ações conjuntas com entidades de proteção animal para divulgação de animais disponíveis para adoção responsável;
III – veicular materiais educativos em mídias sociais, rádios, jornais e demais meios de comunicação;
IV – apoiar mutirões de castração, vacinação e microchipagem, conforme disponibilidade orçamentária;
V – incentivar comércios locais a aderirem ao Dezembro Verde por meio da distribuição de cartazes e materiais informativos;
VI – divulgar em suas redes sociais oficiais conteúdos educativos referentes ao Dezembro Verde, ressaltando que o abandono de animais constitui crime, conforme legislação vigente.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar campanhas de arrecadação de ração para cães e gatos, podendo receber doações da população, empresas e entidades privadas.
Parágrafo Único - As rações arrecadadas serão destinadas exclusivamente à causa animal do município, incluindo protetores independentes cadastrados, ONGs de proteção animal e animais sob responsabilidade do Poder Público.
Art. 5º - As atividades previstas nesta Lei poderão ser executadas em parceria com:
I – organizações da sociedade civil;
II – clínicas veterinárias;
III – universidades;
IV – protetores independentes;
V – empresas privadas que desejarem colaborar.
Art. 6º - A Campanha “Dezembro Verde” passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (03.03.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:F8744C22