ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1917
LEI Nº.1917, de 16 de Dezembro de 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
296 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
40.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
317 |
Departamento do Meio Ambiente |
8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente |
170.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
363 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
400.000,00 |
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339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
370 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - creche |
170.000,00 |
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339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
415 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.122.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS |
50.000,00 |
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339033 - Passagens e despesas com locomoção |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Suplementar |
470 |
Departamento de Transportes e Serviços |
11.2.4.122.2.2066 - Manutenção das Atividades do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviários |
20.000,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
148 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.305.40.2041 - Vigilância em Saúde Epidemiológica |
10.000,00 |
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319046 - Auxílio-alimentação |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Anulação Dotação |
205 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.364.14.2052 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior |
40.000,00 |
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335043 - Subvenções sociais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
274 |
Departamento de Transportes e Serviços |
11.2.4.122.2.2066 - Manutenção das Atividades do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviários |
20.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
417 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
10.000,00 |
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339033 - Passagens e despesas com locomoção |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
490 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
30.000,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
510 |
Departamento do Meio Ambiente |
8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente |
100.000,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
613 |
Departamento de Fomento Agropecuário |
9.2.20.608.17.1039 - Readequar, pavimentar e Cascalhar Estradas Rurais |
200.000,00 |
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449051 - Obras e instalações |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
622 |
Departamento da Ind.com. e Turismo |
12.2.22.661.22.1025 - Construir Pavilhão no Centro de Eventos |
100.000,00 |
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449051 - Obras e instalações |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
70 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.305.40.2041 - Vigilância em Saúde Epidemiológica |
40.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Anulação Dotação |
741 |
Departamento do Meio Ambiente |
8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente |
200.000,00 |
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449051 - Obras e instalações |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
81 |
Gabinete do Secretário |
13.1.4.122.2.2069 - Manutenção da Secretária de Esporte, Lazer e Recreação |
100.000,00 |
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319013 - Obrigações patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 16 de Dezembro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:F875D1C1