ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.716 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.716 de 16 de junho de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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367 |
1000 |
02.08.20.606.0010.2.023 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento |
3.3.90.32 |
65.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior será considerado como recursos a anulação da dotação no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), assim discriminados:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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44 |
1000 |
02.02.04.695.0003.2.005 |
Realização de Festividades Municipais |
3.3.90.39 |
65.000,00 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Mallet, 16 de junho de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:F875F2F8