ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 979, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

LEI Nº 979, de 14 de novembro de 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 19.842,91 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.842,91 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

10.515,95

2.161

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Atividades do CONSAMU - Fonte 496

31717000

Rateio pela Participação em Consórcios

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

3.141,65

2.161

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Atividades do CONSAMU - Fonte 496

33717000

Rateio pela Participação em Consórcios

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

6.185,31

2.147

Programa da Atenção Básica - PAB - FIXO - Fonte 495

33903000

Material de Consumo

3495

Bloco da Atenção Básica

Total das Adições........................................................R$ 19.842,91

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§1º do superávit financeiro da seguinte fonte:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

6.185,31

3495

Bloco da Atenção Básica

Total do Superávit Financeiro....................................................... R$ 6.185,31

 

§2º da anulação parcial da seguinte dotação:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

13.657,60

2.158

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Atividades do CISCOPAR - Fonte 496

33723900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

Total da Anulação...............................................................R$ 13.657,60

Total dos Recursos.....................................................................R$ 19.842,91

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 14 de Novembro de 2018.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:F877AC71