ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.807, DE 18 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR COMBUSTÍVEL (DIESEL) A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO HOSPITAL DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar combustível (diesel) até o limite de 1.000 (um mil) litros por mês à AAHTS – ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO HOSPITAL DE TEIXEIRA SOARES, CNPJ nº 04.182.394/0001-05, para utilização única e exclusivamente no abastecimento de ambulâncias no transporte de pacientes e enquanto houver parceria vigente entre o Município e a Instituição.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos créditos orçamentários vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de julho de 2018.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:F8781544