ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 466/2026

SÚMULA: RECONHECE AFESTA DO ĒMĪ, REALIZADA ANUALMENTE NA TERRA INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º.Fica reconhecida comoPatrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de São Jerônimo da SerraaFesta do Ēmī, realizada anualmente, no mês de outubro, na Terra Indígena Barão de Antonina, promovida pela comunidade indígena local para celebrar sua cultura e tradições.

 

Parágrafo único.O reconhecimento de que trata esta Lei abrange todas as manifestações culturais integrantes da Festa do Ēmī, incluindo, mas não se limitando, às apresentações de dança, à culinária típica, aos jogos indígenas, às pinturas corporais, ao artesanato e às demais expressões da cultura Kaingang.

 

Art. 2º.O reconhecimento instituído por esta Lei tem por objetivos:

 

I – preservar a memória cultural e fortalecer a identidade da comunidade indígena local;

 

II – valorizar e proteger as tradições, os saberes e as expressões culturais do povo Kaingang e demais etnias presentes na região;

 

III – promover o respeito à diversidade étnica, cultural e religiosa, e o diálogo intercultural;

 

IV – incentivar o conhecimento da história, das tradições e dos valores dos povos indígenas pelas atuais e futuras gerações;

 

V – reconhecer a contribuição da Festa do Ēmī para a coesão social e o fortalecimento dos laços comunitários;

 

VI – divulgar a cultura indígena como parte essencial da identidade histórica e cultural do Município de São Jerônimo da Serra.

 

Art. 3º.O reconhecimento previsto nesta Lei possui natureza exclusivamente histórica, cultural e simbólica, não implicando alteração do regime jurídico das terras indígenas nem interferência nas competências constitucionais da União, do Estado do Paraná, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI ou de quaisquer outros órgãos competentes.

 

Art. 4º.O Poder Público Municipal poderá promover ações destinadas à valorização, divulgação e preservação da Festa do Ēmī, mediante parcerias com as comunidades indígenas, instituições de ensino, entidades culturais, universidades e demais instituições, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 5º.As ações de valorização da Festa do Ēmī deverão, sempre que possível, assegurar a participação e o protagonismo das comunidades indígenas locais em sua organização, em respeito ao que dispõe a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre a consulta e participação dos povos indígenas.

 

Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 07 DE OUTUBRO DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:F87AB6A5