ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 79/2018 - INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NO PPA E LDO 2018

Súmula: Inclui no PPA para o período de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2018, metas financeiras, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I) Incluir no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 (Lei Nº 22/2017), junto ao Programa de “Gestão Municipal de Saneamento– código 1600”, e Ação 2.065 – Manutenção das Atividades de Saneamento, meta financeira voltada para a infra estrutura do sistema de abastecimento de água potável no Exercício de 2018 que especifica conforme o quadro abaixo:

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos

Valores

2018

2019

2020

2021

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

02.11-Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

 

17-Saneamento

 

 

 

 

 

512-Saneamento Básico Urbano

 

 

 

 

 

1600-Gestão Municipal de Saneamento

 

 

 

 

 

2.065.000-Manutenção das Atividades do Saneamento

 

 

 

 

 

3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

1.446,00

1.494,00

1.544,00

1.595,00

6.079,00

4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

1010-CONVENIO 839387/16 FUNASA -Sist.Abast. Água N.S.Lurdes

147.917,02

-

-

-

147.917,02

TOTAL DO PPA

149.363,02

1.494,00

1.544,00

1.595,00

153.996,02

 

II) Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, (Lei nº 23/2017), das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, meta física e financeira para o Exercício de 2018, conforme especificado nos quadros abaixo:

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos

Valores

2018

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

02.11-Fundo Municipal de Saúde

 

 

17-Saneamento

 

 

512-Saneamento Básico Urbano

 

 

1600-Gestão Municipal de Saneamento

 

 

2.065.000-Manutenção das Atividades do Saneamento

 

 

3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

1.446,00

1.446,00

4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

1010-CONVENIO 839387/16 FUNASA -Sist.Abast. Água N.S.Lurdes

147.917,02

147.917,02

TOTAL DA LDO

149.363,02

149.363,02

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 23 de outubro de 2018.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:F87AF350