ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°257/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº64 DE 18 DE JUNHO DE 2015 E SEU ANEXO I, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE-PR PARA A VIGÊNCIA 2015 - 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

Art. 1°. Fica alterado o ar. 7° da Lei Municipal n° 64/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. Ao Fórum Municipal de Educação (FME) compete acompanhar o cumprimento das metas do PME- Diamante D’ Oeste, e a incumbência de colaborar na organização das conferências municipais de educação, que ocorrerão a cada 4 (quatro)anos”.

Art. 2°. Fica acrescida a Meta I, no Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Meta I(...)”

 

... Proposta de Indicadores:

• INDICADOR I A - Percentual da população de 4 a 5 anos que freqüentam a escola.

• INDICADOR I B - Percentual da população de 0 a 3 anos que freqüentam a escola.

Art. 3°. Ficam alteradas as estratégias 1.6, 1.7, 1.9 e 1.11 da Meta I – Educação Infantil do Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“1.6 Buscar em regime de colaboração entre os entes federativos recursos para ampliação e reforma das unidades educação infantil existentes, atendendo o padrão de qualidade, até o oitavo ano do PME – DITE;

1.7 Assegurar em regime de colaboração entre os entes federativos o acesso das comunidades do campo e indígena à educação infantil (4 e 5 anos) a partir da aprovação do PME – DITE;

1.9Realizar ações pedagógicas que considerem as potencialidades e estimulem o desenvolvimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos nos aspectos psicológicos, intelectual, motor, social e afetivo visando uma educação de qualidade, durante a vigência do PME- DITE;

1.11 Realizar ações pedagógicas com objetivo de ampliar o universo de experiências, conhecimentos e habilidades dessas crianças, diversificando e consolidando novas aprendizagens, garantindo o atendimento à criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando prepara-lo para o ingresso do aluno de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental, a partir da aprovação do PME – DITE;”

 

Art. 4°. Fica alterada a Meta II do anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Meta II- Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.”

 

Art. 5°. Fica acrescido a Meta II do Anexo I,que passa a vigorar com a seguinte redação:

Meta II...

 

... Proposta de Indicador:

INDICADOR II A - Percentual da população de 6 a 14 anos que frequentam a escola.

 

Art. 6°. Fica alterado o parágrafo 4°do diagnóstico Situacional da Meta II – Ensino Fundamental, Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“O Colégio Estadual Diamante D' Oeste oferta o Ensino Fundamental do 6° (sexto) ao 9° (nono) ano e o Ensino Médio. Além das turmas regulares, realiza atendimento de duas turmas de apoio no período matutino e vespertino; o projeto de ampliação do período escolar, pelo Programa Mais Educação, que atua no trabalho de Acompanhamento Pedagógico; Horta Escolar; Esporte; Artes; Aulas Especializadas de Treinamento Esportivo (AETE) que atende aulas de Xadrez; Projeto de Língua Estrangeira - Espanhol pelo CELEM e curso de extensão para atuação enquanto Agente Comunitário de Saúde”.

 

Art. 7°. Fica alterada a estratégia 2.5, da Meta II - Ensino Fundamental do Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

2.5 Buscar parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, para busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola a partir da aprovação do PME – DITE;

Art. 8°. Fica acrescida a Meta III, do Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Meta III...

... Proposta de Indicador:

INDICADOR III A - Percentual da população de 15 a 17 anos que frequentam a escola.

 

Art. 9°. Fica acrescida a Meta IV do Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Meta IV...

... Proposta de Indicadores:

INDICADOR IV A - Percentual da população de 4 a 17 anos de idade com deficiência que freqüenta a escola.

INDICADOR IV B - Percentual de matrículas de alunos de 4 a 17 anos de idade com deficiência, TGD e altas habilidades ou superdotação que estudam em classes comuns da educação básica.

 

Art.10. Ficam alteradas as estratégias 4.3, 4.11, 4.13da Meta IV– EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA do anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

4.3 Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno, durante a vigência do PME – DITE;

 

4.11 Aderir ao programa nacional de apoio a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;

 

4.13 Articular parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o município, visando ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede municipal de ensino, durante a vigência do PME – DITE.

 

Art. 11. Acrescenta-se a Meta V do Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Meta V...

 

... Proposta de Indicadores:

INDICADOR V A - Estudantes com proficiência insuficiente em Leitura (nível 1 da escala de proficiência).

INDICADOR V B - Estudantes com proficiência insuficiente em Escrita (níveis 1, 2 e 3 da escala de proficiência).

INDICADOR V C- Estudantes com proficiência insuficiente em Matemática (níveis 1 e 2 da escala de proficiência).

 

Art. 12. Fica alterada a Meta VI do anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“META VI - Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica”.

 

Art. 13. Fica acrescida a Meta IV do Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Meta VI...

 

... Proposta de Indicadores:

INDICADOR VI A - Percentual de alunos da educação básica pública em tempo integral.

INDICADOR VI B-Percentual de escolas públicas com ao menos um aluno que permanece no mínimo 7 horas diárias em atividades escolares.

 

Art. 14. Fica alterado o 3º Parágrafo do Diagnóstico Situacional da Meta VI – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, Anexo I que passa a vigorar com a seguinte redação:

O Município de Diamante D’ Oeste realiza a oferta da Educação em Tempo Integral aos alunos do Ensino Fundamental Anos Finais, por meio do Programa Mais Educação, no entanto o objetivo para a próxima década é ampliar a jornada escolar aos demais alunos da Rede Municipal de Ensino, contribuindo para a qualidade do ensino.

 

Art. 15. Fica alterada a Estratégia 6.3 da Meta IV– EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL do anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

6.3. Aderir a programas nacionais de ampliação e reestruturação das escolas públicas, para instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, (Ex. informática, Ciências) espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, com acessibilidade às pessoas com deficiência, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral, durante a vigência do PME – DITE.

 

Art. 16. Acrescenta-se a Meta VII do Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Meta VII...

 

... Proposta de Indicadores:

INDICADOR VII A -Média do Ideb nos anos iniciais do ensino fundamental.

INDICADOR VII B -Média do Ideb nos anos finais do ensino fundamental.

INDICADOR VII C -Média do Ideb no ensino médio.

 

Art. 17. Fica alterada a estratégia 7.3da Meta VII –AVALIAÇÃO E IDEB do anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

7.3 Aderir a programas nacionais/estaduais que garantem o transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado com a União e o Estado, durante a vigência do PME-DITE;

 

Art. 18. Fica alterada a Meta VIII do anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

META VIII – Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinqüenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

 

Art. 19. Fica acrescida a Meta VIII do Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Meta VIII...

 

... Proposta de Indicadores:

INDICADOR VIII A -Taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais de idade.

INDICADOR VIII B-Taxa de analfabetismo funcional de pessoas de 15 anos ou mais de idade.

 

Art. 20. Fica alterada a Meta IX do Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

META IX - Estimular o aumento da taxa bruta de professores da Rede Municipal com formação em Ensino Superior para 100% na graduação e 80% com pós-graduação, assegurando valorização profissional conforme titulação.

 

Art. 21. Fica acrescida a Meta IX do Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Meta IX...

 

... Proposta de Indicadores:

INDICADOR IX A -Percentual de professores da educação básica com graduação na área de atuação.

INDICADOR IX B -Percentual de professores da educação básica com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu.

 

Art. 22. Acrescenta-se a Meta X do Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Meta X...

 

... Proposta de Indicador:

INDICADOR X A - Razão entre o salário médio de professores da educação básica da rede pública (não federal) e o salário médio de não professores com escolaridade equivalente.

 

Art. 23. Fica alterada a Meta XI do anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Garantir enquadramento e/ou reajuste salarial conforme Plano de Cargos Carreira e Remuneração do quadro geral dos servidores municipais para os profissionais da educação não docentes, conforme demanda e Legislação vigente, durante a vigência deste PME – DITE.

 

Art. 24. Acrescenta-se a Meta XI do Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Meta XI...

 

... Proposta de Indicador:

INDICADOR XI A – Percentual de profissionais de educação não docentes efetivados.

 

Art. 25. Fica alterada a estratégia 11. 3 da Meta XI – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NÃO DOCENTES do anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

11.3 Manter comissão permanente de profissionais da educação da rede municipal de ensino, para fins de garantir e fiscalizar o cumprimento do Plano de Cargos Carreira e Remuneração para os profissionais da educação, durante a vigência deste PME – DITE.

 

Art. 26. Acrescenta-se a Meta XII do Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Meta XII...

 

... Proposta de Indicador:

INDICADOR XII A - Percentual de escolas da Rede Municipal de Ensino com processo de escolha para diretor(a) por consulta pública (Eleição).

 

Art. 27. Ficam alteradas as estratégias 12.3, 12,9 da Meta XII – GESTÃO DEMOCRÁTICA do anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

12.3 Aderir a programas nacionais/estaduais de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos municipais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;

 

12.9 Realizar ações para promover a autonomia pedagógica e administrativa, nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino, a partir da aprovação do PME - DITE;

 

Art. 28. Fica revogada a estratégia 12.4 da Meta XII– GESTÃO DEMOCRÁTICA do anexo I.

 

Art. 29. Fica alterada a Meta XIII do anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

META XIII – Garantir o investimento público em educação básica da rede municipal de forma a cumprir, no mínimo, o patamar de 25% (vinte e cinco por cento) da receita do município durante a vigência do PME.

 

Art. 30. Acrescenta-se a Meta XIII do Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Meta XIII...

 

... Proposta de Indicador:

INDICADOR XIII A – Percentual da receita corrente líquida do município investido em educação básica da rede municipal.

 

Art. 31. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e dezenove.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:F87DE84A