ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.820/2019 12/06/2019

Dispõe sobre a atividade de transporte coletivo de passageiros na modalidade fretamento no âmbito do Município de Realeza - PR e dá outras providências.

 

MILTON ANDREOLLI, Prefeito Municipal de Realeza - PR, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

 

Art.1º - Esta Lei disciplina o transporte coletivo de passageiros, de interesse municipal, sob regime de fretamento, nos moldes da competência instituída pela alínea “a”, inciso VI, do artigo 5º, e em consonância com os artigos 178 e 179 da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º. Entende-se por serviço de transporte coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, aquele que:

I - se destina à condução de pessoas com cobrança individual de passagem;

II - não está previsto em serviço de transporte coletivo urbano de linhas regulares;

III - não constitui linha regular de ônibus, com paradas e horários estabelecidos pelo Poder Público; e

IV - se caracteriza por ser um serviço exclusivo, não aberto ao público.

 

§ 2º. Somente estão sujeitos às disposições desta Lei os serviços realizados com objetivo comercial, sendo considerados, para todos os efeitos, como essenciais e de relevante interesse social.

 

§ 3º. O transporte executado pelo próprio estabelecimento empresarial de algum ramo econômico ou entidade civil sem fins comerciais ou de qualquer outra forma remunerado, no que couber, também dependerá de autorização municipal, na forma da Lei.

 

§ 4º. Somente em casos excepcionais e devidamente autorizados pelo Poder Executivo, poderão ser utilizados pontos de parada, embarque e desembarque de passageiros, das linhas do sistema de transporte coletivo urbano.

 

Art. 2º - O serviço de transporte coletivo de passageiros, objeto desta Lei, classifica-se em:

I - serviço de fretamento contínuo;

II - serviço de fretamento eventual.

 

Art. 3º - Fretamento contínuo é o serviço prestado mediante contrato firmado entre transportador e seu cliente com quantidade de viagens estabelecida, destinado exclusivamente a:

I - pessoa jurídica, para o transporte de seus empregados e dirigentes da empresa, por um número determinado de viagens correspondentes às semanas ou ao mês de trabalho;

II - instituições de ensino ou agremiações estudantis, legalmente constituídas, para o transporte de seus alunos, professores ou funcionários;

III - entidades do Poder Público; e

IV - pessoas físicas para o transporte exclusivo de alunos e estudantes.

 

§ 1º. O transporte de que trata o inciso IV do presente artigo deverá ser realizado de acordo com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro – CTB para a condução de escolares, inclusive em relação ao condutor, o veículo, a documentação e demais requisitos que vierem a ser determinados.

 

§2º. O Poder Executivo poderá determinar restrições quando o itinerário e localização de pontos de parada dos veículos de transporte fretado dentro do Município quando for conveniente ao interesse público.

Art. 4º - Fretamento eventual é o serviço prestado a um cliente ou a um grupo de pessoas, mediante contratação para uma viagem, no âmbito do Município.

 

Art. 5º - É livre a contratação privada, o valor e as condições da prestação do serviço entre a empresa transportadora e o destinatário do seu serviço, o cliente.

 

Parágrafo único - Exceto no que estabelece esta Lei, o Município não tem qualquer vinculação relativamente ao contrato de prestação de serviço firmado entre as suas autorizadas e respectivos clientes ou usuários.

 

Art. 6º - Somente poderão prestar os serviços de que trata a presente Lei as empresas que estiverem registradas com alvará municipal para esse fim específico, na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no Departamento de Tributação.

 

Art. 7º - A empresa que opera no serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças quaisquer alterações relativas aos dados cadastrais da pessoa jurídica, veículos e motoristas.

 

Art. 8º - O serviço de transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento será executado por veículos que atendam às condições de segurança, conforto, higiene e, ainda, às disposições do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sendo necessário para o transporte, veículo automotor acima de 07 (sete) passageiros, modelo rodoviário ou urbano, destinado para a finalidade de transporte de passageiros, com uma ou duas portas.

 

§ 1º. A vida útil do veículo de transporte de fretamento, tipo ônibus e do tipo micro-ônibus e/ou van, será definida pelos paramentos registrados na ANTT E IMETRO, e verificados pela vistoria periódica no órgão fiscalizador.

 

§ 2º. A inclusão (cadastro) ou a exclusão (baixa) de veículos da frota deverá ser previamente comunicada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

§ 3º. O requerimento de baixa do veículo de transporte objeto desta Lei deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com o respectivo selo de vistoria devidamente anexado.

 

Art. 9º - O pedido de cadastro e autorização do veículo deve ser instruído com os documentos exigidos pelo CTB, dentre os quais:

I - Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV atualizado;

II - Comprovante de pagamento do Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) para os casos de morte e invalidez permanente e para as Despesas Médicas e Hospitalares, por assento;

III – laudo de vistoria do veículo emitido por empresa credenciada pelo DETRAN/INMETRO.

 

§ 1º O Poder Executivo somente concederá o alvará de licença para a empresa, após a apresentação do laudo da vistoria dos veículos credenciados pelo Detran para a operação dos serviços de transporte de passageiro.

 

Art. 10º - O veículo utilizado no serviço de transporte sob regime de fretamento obedecerá a lotação estabelecida no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, sendo vedada a condução de passageiros em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante e segundo o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

 

Art. 11º - O veículo utilizado no serviço de transporte sob regime de fretamento será submetido à inspeção técnica veicular (ITV) em empresa credenciada pelo DETRAN/INMETRO, obedecendo a seguinte escala:

I- ônibus, micro-ônibus e/ou van até doze anos de fabricação: ITV anual; e

II - veículos acima dos anos referidos no inciso I, o ITV será semestral.

 

§ 1º. A vistoria verificará prioritariamente se o veículo atende aos itens de segurança, conforto, higiene, às exigências desta Lei e os equipamentos obrigatórios de acordo com o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e suas Resoluções.

 

§ 2º. O veículo aprovado na vistoria receberá um selo comprobatório, que será afixado em local visível aos usuários e à fiscalização, no vértice superior ou inferior, lado direito do para-brisa dianteiro no qual, além dos dados de identificação do veículo e seu proprietário, constará a data de expedição e seu prazo de validade.

 

§ 3º. O veículo que não possuir o selo de vistoria ou este estiver vencido, rasurado ou rasgado, não poderá operar no serviço de transporte sob regime de fretamento.

 

Art. 12º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças comunicará à autoridade de trânsito estadual a desistência ou cassação do registro ou da autorização do transporte executado pela empresa, a fim que se processe a troca das placas que caracterizam o transporte objeto desta Lei no âmbito do Município, evitando-se a execução de serviço irregular ou clandestino.

 

Art. 13º - Nos casos de acidente, roubo, incêndio e/ou outros fatores que inabilitem o uso do veículo autorizado para o serviço de transporte de fretamento, poderá a autoridade de trânsito autorizar, em caráter precário e excepcional, a substituição provisória do mesmo.

 

§ 1º. A pessoa jurídica que necessitar retirar o veículo do serviço de transporte sob regime de fretamento para manutenção ou reparos, deverá fazer uma petição por escrito, justificando o ocorrido e solicitando autorização para utilizar outro veículo provisoriamente em seu lugar, anexando à petição uma cópia do CRLV do veículo em manutenção, o laudo da oficina mecânica ou empresa que fará essa manutenção e a cópia do CRLV do veículo que fará o socorro.

 

§ 2º. A petição deverá ser protocolada na Secretaria de Administração e Finanças e a autorização não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.

 

§ 3º. O veículo que fará o socorro deverá estar aprovado em vistoria mecânica, visando o conforto e a segurança dos passageiros.

 

Art. 14º - O condutor de veículo do serviço de transporte por fretamento deve obrigatoriamente, possuir habilitação na categoria “D” ou “E”, prevista no CTB.

 

Art. 15º - À empresa é vedado confiar o veículo a motorista que não tenha com ela vínculo empregatício, observado o que prescreve a legislação do trabalho e previdência social.

 

Art. 16º - Os motoristas, no exercício da atividade junto ao usuário, além do disposto na legislação de trânsito são obrigados a:

I - possuir o certificado do Curso de Transporte de acordo com a Resolução nº 168/2004 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

II - conduzir-se com atenção e urbanidade;

III - apresentar-se corretamente identificado;

IV - acatar e cumprir as determinações da fiscalização de trânsito e transportes e dos agentes administrativos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

V - colaborar e facilitar a fiscalização do Poder Público e exibir a documentação solicitada;

VI - dirigir o veículo de modo que não prejudique a segurança e o conforto do passageiro;

VII- não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e as saídas de emergência;

VIII - prestar socorro aos usuários feridos, em caso de sinistro;

IX - não fumar dentro do veículo;

X - não ingerir bebida alcoólica ou usar substância tóxica nas 12 (doze) horas que antecedem o serviço.

 

Parágrafo único: As disposições contidas neste artigo, também são de responsabilidade das pessoas jurídicas autorizadas à prestação do serviço de transporte sob regime de fretamento.

 

Art. 17º - A inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nas demais normas e instruções complementares expedidas por Decreto do Poder Executivo sujeitarão a empresa infratora às seguintes penalidades:

I - notificação;

II - auto de infração;

III - cancelamento do alvará.

 

§ 1º. A aplicação das penalidades acima descritas são de competência do Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e podem se dar de maneira cumulativa, sem prejuízo das penalidades aplicadas pela Polícia Militar e/ou Polícia Rodoviária ou, ainda, pelo DETRAN e outros órgãos competentes, decorrentes da legislação de trânsito.

 

Art. 18º - Será aplicada, incontinenti, a pena de cassação do alvará municipal quando a empresa transportadora:

I - desviar suas finalidades, agindo dolosamente em detrimento dos demais serviços de transporte;

II - determinação da cessação da atividade da autorizada, por qualquer Órgão governamental;

III - decretação da falência, dissolução ou insolvência do autorizado.

 

Parágrafo único: Aplicada a pena a que se refere este artigo, a empresa somente poderá obter novo registro depois de transcorrido 01 (um) ano, mediante regularização do fato que motivou a cassação.

 

Art. 19º - Será, ainda, penalizada com a cassação do alvará, a empresa transportadora, em caso de reincidência de infração no prazo de 01 (um) ano.

 

Art. 20º - A empresa autuada por infração prevista nesta Lei terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da lavratura do auto de infração, para apresentar recurso junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

§1º. A decorrência do prazo de que trata o artigo anterior sem manifestação da parte implicará na confissão quanto à matéria de fato.

 

§ 2º. Indeferido o recurso, o prazo conta a partir da comunicação da decisão.

 

Art. 21º - A petição de recurso referente à cassação terá somente efeito devolutivo, ficando a empresa suspensa, impedida de continuar executando o serviço de transporte.

 

Art. 22º - Sempre que for requerido através de petição devidamente protocolizada, a Secretaria de Administração e Finanças fornecerá certidão/alvará comprobatória(o) da situação cadastral do veículo e dos motoristas.

 

Art. 23º - Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade de trânsito do CTB e/ou órgão de trânsito estadual.

 

Art. 24º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI,

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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