ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5151, DE 25 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, com recursos de anulação.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.3.90.27.00

ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS

60.000,00

 

ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROJETO/ATIV 6.052 – Manut. Criança e Adolescente Casa Abrigo/Lar

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

100.000,00

 

TOTAL CRÉDITO

160.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.3.91.97.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL

160.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

160.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 25 de abril de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:F883D0F9