ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

PROJUR

PROJUR
PORTARIA Nº 646/2026 DATA: 28.10.2026 EMENTA: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE SELEÇÃO, DESTINADA A PROCESSAR E JULGAR O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS POR MEIO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO E FOMENTO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPA

O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Federais nºs 13.019/2014 e 13.204/2015, em conformidade com o artigo nº 84 da Lei Orgânica do Município, com base no artigo nº 31 do Decreto Municipal nº 442/2016, e, considerando o memorando online sob nº 2.394/2026 e a ata nº 13/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Seleção, órgão colegiado destinado a processar e a julgar o chamamento público para a formalização de parcerias por meio de Termos de Fomento entre a Administração Pública Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º A Comissão de Seleção será composta por 02 (dois) membros ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, e, 01 (um) membro representante do Conselho Municipal de Política Pública vinculado ao objeto do Chamamento, sendo os seguintes representantes:

 

I – Thaisa Eliara Ghisi Possenti, matrícula n° 29456-1, inscrita no CPF nº XXX.053.419-XX;

II – Valéria de Oliveira, matrícula n° 27820-1, inscrita no CPF nº XXX.704.201-XX;

III – Beatriz Fialho da Costa, inscrita no CPF n° XXX.373.189-XX, representando o Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º Serão imediatamente substituídos os membros da Comissão de Seleção que venham manter relação jurídica com quaisquer das Organizações participantes do chamamento público,

 

§ 2º Configurado o impedimento, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído, sempre guardando coerência com a natureza do objeto da parceria.

 

Art. 3º A comissão de Seleção terá total independência técnica para exercer o julgamento das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil.

 

Art. 4º A participação como membro na Comissão de que trata esta Portaria é considerada de interesse público e não será, de qualquer maneira, remunerada.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUEM-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2026.

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:F884FD63