ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 704/07/2018

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 704/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

04.02.00000000.000

Divisão de Meio Ambiente

 

0412200422.091

Objetivo de Desenvolvimento Sustentável

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e M. Permanente - (Fonte 754)

20.000,00

TOTAL....................

R$ 20.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o Excesso de Arrecadação na Fonte Específica (754);

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 17 de Outubro de 2.018.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:F8855C40