ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 042/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 042/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 8.818,37 (oito mil oitocentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), distribuído nas dotações como segue:
Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 03: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.068 – Manutenção do Piso Básico Variável – SCFV – Fortalecimento de vínculos
408 – 07.03.2.068.3.3.90.30.00.00.00.00.804 - Material de Consumo...............................R$:- 1.280,87
409 – 07.03.2.068.3.3.90.39.00.00.00.00.804 - Outros Serviços de Terceiros –PJ.........................R$:- 7.537,50
TOTAL R$:- 8.818,37
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de cancelamento total ou parcial na dotação conforme segue.
Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 03: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.015 – Aquisição de Moveis e Equipamentos para Assistência Social
403 – 07.03.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.804 – Equip. e Material Permanente...................R$:- 8.818,37
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 02 de dezembro de 2020.
LAÉRCIO PEREIRA CORREIA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões de 24/11 e 01/12 de 2020.
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:F8870F4E