ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5258, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO ROTARY CLUB DE PORTO UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 29/2025, de autoria de todos os Vereadores, exceto Thays Bieberbach), e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Porto União da Vitória, entidade de caráter social, comunitário e filantrópico, inscrita no CNPJ sob o nº 83.747.394/0001-73, com sede na Rua Prudente de Moraes, s/n, Centro, Porto União/SC.
Art. 2º A entidade ora declarada de utilidade pública exerce atividades contínuas de interesse social, comunitário, filantrópico e educativo, contribuindo para o bem-estar da população do Município de União da Vitória, especialmente por meio de ações solidárias, campanhas de arrecadação, projetos comunitários, programas de desenvolvimento juvenil e apoio institucional a iniciativas de relevância pública.
Art. 3º A concessão do título de utilidade pública não implica repasse financeiro automático, ficando eventual apoio do Poder Público condicionado à legislação vigente e às disponibilidades orçamentárias do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 02 de dezembro de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:F88A2B03