ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2486

LEI Nº2486.

Data: 27 de Fevereiro de 2020.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 288.615,80 (Duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quinze reais e oitenta centavos), conforme se especifica a seguir:

 

10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.142– FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLES.

08.243.0801-2023 – Assistência a Criança e ao Adolescente

 

02150 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

880– Cont. e Leg. de Entidade não Gov. ECA/FMDCA................R$ 4.264,24 (Sup)

 

02190 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

880– Cont. e Leg. de Entidade não Gov. ECA/FMDCA................R$ 8.000,00 (Sup)

 

10.143– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801-2018 – Acesso aos serviços/Programas e Benefícios – MDS

02230 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil

936– Componente Qualificação da Gestão –SUAS.......................R$ 4.100,00 (Sup)

 

02240 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

934– Bloco de Finan. da Prot.Social Básica –SUAS....................R$ 63.334,56 (Sup)

 

02250 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

936– Componente Qualificação da Gestão –SUAS.......................R$ 2.100,00 (Sup)

 

02260 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

937– Bloco de Investimentos - SUAS..................................R$ 4.591,06 (Sup)

 

02270 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

1020– FEAS PPAS ........................................R$ 5.256,15 (Sup)

 

02280 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

1027– Adesão Espontânea Delib 066/2017.............................R$ 4.000,00 (Sup)

 

02290 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

934– Bloco de Finan. da Prot.Social Básica –SUAS....................R$ 79.970,40 (Sup)

 

02300 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

935– Bloco de Financiamento da Prot.Social Especial –SUAS......R$ 4.509,09 (Sup)

 

02310 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

936– Componente Qualificação da Gestão –SUAS.......................R$ 6.500,00 (Sup)

 

02320 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

937– Bloco de Investimentos - SUAS...........................................R$ 18.300,00 (Sup)

 

02330 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

1020– FEAS PPAS ............................R$ 6.500,00(Sup)

 

02340 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

1027– Adesão Espontânea Delib 066/2017......................................R$ 3.582,01(Sup)

 

02350 – 3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a P.F.

1020– FEAS PPAS .............................R$ 8.000,00 (Sup)

 

02370 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

937– Bloco de Investimentos - SUAS...........................................R$ 10.000,00 (Sup)

 

02360 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

936– Gestão do SUAS..........................R$ 4.498,18 (Sup)

 

02391 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

1037– Incentivo Ações Garantias Pessoa Idosa – Estadual..........R$ 51.110,11 (Sup)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

Fonte 880

R$ 12.264,24

Fonte 934

R$ 143.304,96

Fonte 935

R$ 4.509,09

Fonte 937

R$ 32.891,06

Fonte 936

R$ 17.198,18

Fonte 1020

R$ 19.756,15

Fonte 1027

R$ 7.582,01

Fonte 1037

R$ 51.110,11

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e sete dias do mês de Fevereiro de 2020.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:F8911D4E