ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI N° 4.733/2019
Estabelece no Município de Paranavaí, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Paranavaí, a prática de maus-tratos contra animais.
Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de negligência, imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II - privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água;
III - lesar ou agredir os animais por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros, sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
IV - abandoná-los em quaisquer circunstâncias;
V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
VI - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou lesão;
X - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIII - abusá-los sexualmente;
XIV - enclausurá-los com outros que os molestem;
XV - causar distúrbio psicológico e comportamental;
XVI – deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido atendimento a animais atropelados;
XVII - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
Parágrafo único. Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do art. 2º desta Lei:
I - os animais tutelados soltos em vias públicas;
II - os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação expressa do responsável pelo abrigo.
Art. 3º Entenda-se, para fins desta lei, por animais todo ser vivo pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o homo sapiens, abrangendo inclusive:
I - fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II - fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;
III - fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.
Art. 4º Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I – Advertência por escrito;
II – multa simples
III – multa diária;
IV – apreensão dos instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização de produtos;
VI - suspensão parcial ou total das atividades;
VII - sanções restritivas de direito.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º A Advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4º A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo:
I – advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la no prazo estabelecido pelo agente fiscalizador.
II – opuser embaraço aos agentes de fiscalização;
III – deixar de cumprir a legislação ambiental e sanitária ou determinação expressa das Secretarias Municipais de Saúde e de Meio ambiente;
IV – deixar de cumprir Auto de Embargo ou de suspensão da atividade.
§ 5º A multa diária poderá ser aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado.
§ 6º As sanções restritivas de direito são:
I – suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II – cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III – proibição de contratar coma Administração Pública, pelo período de 3 (três) anos;
IV – perda da guarda do animal.
§ 7º O Auto de Infração será lavrado por infringência dos incisos estabelecidos no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Art. 6º É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Art. 7º O proprietário fica obrigado a permitir o acesso a Autoridade Sanitária e Ambiental, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Art. 8º É proibida toda e qualquer prática de adestramento em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público.
§ 1º O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção em locais particulares e somente por adestradores com autorização para funcionamento e que não configure maus-tratos.
§ 2º Se a demonstração de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão sanitário e ambiental responsável.
Art. 9º Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver.
Art. 10. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
Art. 11. O Auto de Infração será lavrado pela autoridade competente no local da constatação dos maus tratos, e conterá:
I - a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V - a indicação da presença de alguma das circunstâncias agravante;
V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nos termos desta lei;
§ 1º No ato da constatação, o agente fiscalizador deverá observar as condições mínimas de que trata o § 3º, do art. 22, desta lei, tomando as medidas legais para remoção do mesmo.
§ 2º Constatada a gravidade da infração, o agente fiscalizador deverá encaminhar cópia do auto de infração à autoridade policial competente para lavratura de ocorrência.
Art. 12. A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) e valor máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Parágrafo único. A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
I – infração leve: de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00;
II – infração grave de R$ 2001,00 a R$ 4.000,00.
Art. 13. Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
I – a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal;
II – os antecedentes do agente infrator quanto ao cumprimento da legislação específica vigente;
III - a capacidade econômica do agente infrator;
IV – o porte do empreendimento ou atividade.
Art. 14. Será circunstância agravante o cometimento da infração:
I – a forma reincidente;
II – para obter vantagem pecuniária;
III – afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou integridade do animal;
IV – mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará;
V – no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
Art. 15.Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente infrator dentro do período de 3 (três) anos subsequentes.
Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao dobro.
Art. 16. O valor da multa prevista nesta lei deve ser reajustado anualmente por Decreto Municipal, observando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 17. Fica a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde, a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta lei.
Parágrafo único. As ações de fiscalização poderão ser executadas em conjunto com as demais Secretarias, órgãos e entidades públicas.
Art. 18. Será assegurado ao infrator desta lei, direito à ampla defesa e ao contraditório nos seguintes termos:
I - 10 (dez) dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da autuação;
II – 10 (dez) dias úteis para recorrer da decisão em caso da não concordância;
III - em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira instância, 10 dias úteis para recorrer da decisão em segunda instância ao Secretário da Pasta do Agente Autuador.
IV - 5 (cinco) dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão do processo em segunda instância.
Art. 19. O agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em primeira e segunda instância:
I - pessoalmente ou pelo correio, através de aviso de recebimento (A.R.);
II - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo.
§ 2º O edital referido no inciso II deste artigo, será publicado na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias úteis após a publicação.
Art. 20. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fundo Municipal de Defesa dos Animais para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção aos animais.
Art. 21. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art. 22. Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá orientações técnicas que se fizerem necessárias, sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s) animal(is) sob a guarda.
§ 1º Ao infrator, caberá aguarda do(s) animal(is).
§ 2º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar atendimento particular.
§ 3º Em caso da constatação da falta da condição mínima para a manutenção do(s) animal (is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizado ao município a remoção do(s) mesmo(s), se necessário com o auxílio da força policial, cabendo ao município promover sua recuperação, podendo efetuar parcerias com entidades filantrópicas para este fim, ou ainda, destiná-lo(s) para a doção.
§ 4º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
Art. 23. Os animais apreendidos por maus-tratos, poderão ter a seguinte destinação, a critério do Órgão Sanitário responsável:
I – resgate;
II - leilão em hasta pública;
III – doação;
IV - Eutanásia nos casos nos casos em que se verificar a impossibilidade de salvamento do animal.
Art. 24. Em caso de morte com suspeita de raiva, o proprietário ou quem estiver com a posse ou guarda do animal, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde para as devidas providências.
Art. 25. Sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte do local da apreensão até o local de permanência, alimentação, guarda assistência veterinária e outras.
§ 1º A taxa de transporte e a taxa diária serão pagas diretamente ao Fundo Municipal de Defesa dos Animais, sendo emitido comprovante de pagamento em três vias: 1 (uma) para o proprietário/responsável pelo animal, 1 (uma) para o Fundo, 1 (uma) para a entidade credenciada.
§ 2º O valor das taxas de transporte e da diária serão fixadas por lei específica, levando em conta:
a) Para a taxa de transporte será observado o custo do transporte por Km, o tipo do veículo utilizado, e a distância percorrida;
b) Para a Taxa de Diária, o custo com alimentação e a guarda dos animais por dia.
§ 3º Caso o animal apreendido seja resgatado no mesmo dia da apreensão não será cobrado a taxa da diária.
§ 4º Qualquer custo por cuidados especiais, como assistência veterinária, medicamentos, transportes extras e outros, serão cobrados do proprietário, no ato do resgate, devendo ser descriminados os serviços e custos por serviços, conforme o § 2º deste artigo.
§ 5º O Município de Paranavaí e nem a entidade credenciada responderão por indenização nos casos de:
I - dano ou óbito de animal apreendido e,
II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal, durante o ato de sua apreensão.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de abril de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:F8A014A4