ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº-1914/2023.
Súmula: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº044/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei Municipal nº. 1455/17, de 12 de julho de 2017, a contratar professores, mediante Processo Seletivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º. Os Cargos, número de vagas, carga horária e remuneração mensal da contratação referida no art. 1º serão as seguintes:
|
CARGO |
Nº VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO BASE |
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Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais (1º ao 5º Ano) |
30 |
20H |
R$ 2.210,27 |
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Professor de Educação Física |
10 |
20H |
R$ 2.210,27 |
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Professor de Artes |
10 |
20H |
R$ 2.210,27 |
Art. 3º. As Contratações excepcionais de que trata esta lei, serão regulamentadas por edital próprio, o qual especificará e traçará as normas e tipo de provas a serem aplicadas aos candidatos.
Parágrafo Único. A presente lei terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, conforme a necessidade do Município.
Art. 4º. Os recursos para atender as despesas serão das dotações orçamentárias especificas da Educação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:F8A3F5B0