ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
ATA DO AGENTE DE CONTRAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO (PORTARIA N° 065/2024 ) DESIGNADA PARA PROCEDER A HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS RELATIVAS A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 037/2024 – ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL N° 14.133/21.
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às 08h30min, reuniu-se o Agente de Contratação e Equipe de Apoio designada pela designada pela Portaria n.º 065/2024, para proceder à habilitação e julgamento das propostas da Dispensa de Licitação n.° 037/2024 - Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, destinada à Aquisição de Tênis com Pisada Neutra a serem distribuídos para os idosos participantes do Grupo da Terceira Idade de Iguaraçu. Tênis Unissex, conforme especificações contidas no Termo de Referência, anexo ao edital. O Edital destinava-se exclusivamente conforme item 12 do seu Termo de Referência: “EDITAL EXCLUSIVO PARA MEI, ME E EPP, COM PRIORIDADE REGIONAL PARA AS EMPRESAS SEDIADAS NOS TERRITÓRIOS DA REGIÃO GEOGRÁFICA NORTE CENTRAL PARANAENSE DEFINIDAS PELO IPARDES - INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º, §1º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 018/2023, NO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR NO 123/2006 E CONSONANTE AO ENTENDIMENTO DADO PELO PREJULGADO NO 271 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.” Conforme esse Inciso II da Lei municipal nº 018/2023 a Relação de Municípios de âmbito Regional que compõem a Região Geográfica Norte Central Paranaense definidas pelo IPARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social: Alvorada do Sul, Ângulo, Apucarana, Arapongas, Arapuã, Ariranha do Ivaí, Astorga, Atalaia, Bela Vista do Paraíso, Bom Sucesso, Borrazópolis, Cafeara, Califórnia, Cambé, Cambira, Cândido de Abreu, Centenário do Sul, Colorado, Cruzmaltina, Doutor Camargo, Faxinal, Floraí, Floresta, Florestópolis, Flórida, Godoy Moreira, Grandes Rios, Guaraci, Ibiporã, Iguaraçu, Itaguajé, Itambé, Ivaiporã, Ivatuba, Jaguapitã, Jandaia do Sul, Jardim Alegre, Kaloré, Lidianópolis, Lobato, Londrina, Lunardelli, Lupionópolis, Mandaguaçu, Mandaguari, Manoel Ribas, Marialva, Marilândia do Sul, Maringá, Marumbi, Mauá da Serra, Miraselva, Munhoz de Melo, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança, Nova Tebas, Novo Itacolomi, Ourizona, Paiçandu, Pitangueiras, Porecatu, Prado Ferreira, Presidente Castelo Branco, Primeiro de Maio, Rio Bom, Rio Branco do Ivaí, Rolândia, Rosário do Ivaí, Sabáudia, Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio, São João do Ivaí, São Jorge do Ivaí, São Pedro do Ivaí, Sarandi, Sertanópolis, Tamarana, Uniflor. Conforme anexo II - Lei Municipal nº 018/2023. Estando presentes os seus membros: Eva Paula Charalo; e Bruna de Vasconcelos Garcia. O Agente de Contratação verificou que o Aviso de Dispensa de Licitação foi devidamente publicado em data de 17/12/2024 e cumpriu com os requisitos de publicidade de 03 (três) dias úteis, recebemos somente 02(dois) orçamentos, um da empresa Canipo Comércio de Calçados Ltda Ltda EPP, CNPJ: 01.729.514/0001-45, sediada na Avenida Brasil, 2610 – Maringá/PR e outro da empresa E F Lucena Filho, CNPJ: 55.975.670/0001-15, sediada na Rua Jupira Cunha Marcondes, 2270 – Franca/SP. Sendo assim, a Empresa E F Lucena Filho está fora da disputa por não atender as exigências do edital quanto a não estar dentro da regionalidade. Neste sentido, a empresa vencedora do certame se sagra sendo Canipo Comércio de Calçados Ltda Ltda EPP, CNPJ: 01.729.514/0001-45. Sendo assim, após a conclusão, foi solicitada a documentação da empresa e esta nos trouxe em mãos as 10:15 h. Foi então realizada a conferência da documentação da empresa vencedora, e será procedido a inserção da documentação da empresa para fins de verificação pelo Departamento/Procuradoria Jurídica, para verificação da legalidade do presente processo. Nada mais tendo a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão de cujos trabalhos eu, Eva Paula Charalo, Agente de Contratação, lavrei a presente ata que lida e achada conforme, vai assinada por mim, e pelos membros da EquipedeApoio.
EVA PAULA CHARALO BRUNA DE VASCONCELOS GARCIA
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:F8AB5421