ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1326/2025
DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a proibição do uso de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), incluindo cigarros eletrônicos, vapes, pods e similares, em ambientes de uso coletivo, públicos e privados, no âmbito do município de Porto Amazonas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei, proíbe, no âmbito do Município de Porto Amazonas, o uso de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), incluindo cigarros eletrônicos, vapes, pods, e quaisquer produtos similares, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, fechados, total ou parcialmente, independentemente de sua natureza, conforme definição Lei Antifumo do Estado do Paraná.
Art. 2º Fica proibido, em todo o território do Município de Porto Amazonas, o uso de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), incluindo cigarros eletrônicos, vapes, pods, e quaisquer produtos similares, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, fechados, total ou parcialmente, independentemente de sua natureza, conforme definição contida na Lei Antifumo do Estado do Paraná.
§ 1º Fica proibido ainda, a venda de essências e acessórios a menores de 18 (dezoito) anos, enfatizando o conteúdo legal já existente na legislação nacional e normativas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se ambientes de uso coletivo, dentre outros:
I – repartições públicas;
II – estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
III – escolas, bibliotecas e centros culturais;
IV – hotéis, bares, restaurantes e similares;
V – locais destinados a práticas esportivas e de lazer;
VI – veículos de transporte coletivo público ou privado;
VII – áreas comuns de condomínios e edifícios.
Art. 3º Esta Lei tem como objetivos:
I – proteger a saúde da população contra os riscos associados ao uso dos dispositivos eletrônicos para fumar;
II – promover ambientes livres de emissão de aerossóis provenientes desses dispositivos;
III – fortalecer as ações educativas e de conscientização sobre os malefícios do uso de DEF.
Art. 4º O Poder Executivo municipal poderá realizar campanhas educativas, informativas e de conscientização junto à população, especialmente em escolas e unidades de saúde, sobre os riscos associados ao uso de cigarros eletrônicos.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:
I – advertência;
II – em caso de reincidência, o estabelecimento será multado, sendo o valor a ser definido pelo Poder Executivo, seguindo os critérios da gravidade da infração cometida, atendendo aos seguintes critérios:
a) primeira infração, o valor deverá ser fixado entre 100 (cem) UFM e 150 (cento e cinquenta) UFM;
b) em casos de reincidência o valor será dobrado, e assim sucessivamente.
§ 1º O valor da multa, fixado em Unidade Fiscal Municipal (UFM), será destinado ao Fundo Municipal de Saúde para ações de prevenção, educação e tratamento de dependências.
§ 2º A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, podendo firmar parcerias com órgãos de saúde, vigilância sanitária e segurança pública.
§ 3º O estabelecimento comercial que for flagrado vendendo cigarros eletrônicos, ou vapes, poderá ter seu alvará de funcionamento suspenso ou até mesmo cassado, mediante processo administrativo especificamente instaurado para esta finalidade.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo critérios, valores de multas e procedimentos de fiscalização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 20 de agosto de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:F8B3104A