ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.301/2026 - REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROMOVE A FUSÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, REDENOMINA PASTAS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 999/2020
LEI Nº 1.301/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Ementa: “Dispõe sobre a Reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, promove a fusão de Secretarias Municipais, redenomina pastas, altera a Lei Municipal nº 999/2020 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reorganizada a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando a racionalização dos serviços, a economia de recursos e a eficiência na gestão pública.
Art. 2º - Ficam fundidas as Secretarias Municipal de Agricultura e Abastecimento e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, passando a constituir uma única pasta, denominada Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
• § 1º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento absorve todas as competências, bens móveis, imóveis, veículos, arquivos e dotações orçamentárias das pastas fundidas.
• § 2º - Os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e contratos terceirizados vinculados às secretarias extintas ficam automaticamente transferidos para a nova Secretaria, podendo ser remanejados ou extintos por decreto.
• § 3º - Fica criado o Cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
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Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
Dirigir a execução das políticas governamentais do poder executivo na área de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, auxiliando o Prefeito Municipal na execução macro do programa de governo. Planejamento do desenvolvimento rural e turístico. Coordena as ações ligadas à produção e ao abastecimento, integrando forças que compõem as cadeias produtivas. Facilita o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos. Disponibiliza informações que subsidiem o desenvolvimento da cadeia produtiva. Profissionaliza os produtores. Promover o associativismo rural. Estimular novos canais de comercialização. Estimular as compras comunitárias. Buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural. Efetuar outras tarefas afins no âmbito de sua competência. Fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município. Assessorar o Prefeito na adoção da formulação de planos, projetos e na execução da política relativa ao Meio Ambiente. Planejar e coordenar as atividades relativas ao desenvolvimento físico territorial. Analisar e conceder licenciamentos do parcelamento da terra e de obras públicas e particulares. Planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política municipal de meio ambiente, em coordenação com os órgãos governamentais federais, estaduais e municipais. Gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Dirige a execução das políticas governamentais do poder executivo na área de Meio Ambiente, organizando e divulgando os projetos de proteção ambiental nas reservas do município. Fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - Os Conselhos: CMDRSA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e o CMMASB – Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, serão recompostos conforme nova estruturação da secretaria.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA (destinado a assegurar recursos financeiros para as ações de proteção, recuperação e fiscalização ambiental), será mantido.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento para a readequação das dotações orçamentárias à nova estrutura administrativa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 24 de Junho de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:F8B44C59