ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.757 DE 27 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, QUE FIXA O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PARA ESTAGIÁRIOS COM DIFERENTES NÍVEIS DE FORMAÇÃO E JORNADAS DIÁRIAS, E DÁ OU
LEI Nº 2.757 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de estágio no âmbito do município de Santa Izabel do Oeste, que fixa o valor da bolsa-auxílio para estagiários com diferentes níveis de formação e jornadas diárias, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta a contratação de estagiários no âmbito do Poder Executivo Municipal, suas autarquias e fundações, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e fixa os valores da bolsa-auxílio a serem pagos aos estagiários.
CAPÍTULO II - DA CONTRATAÇÃO E DAS VAGAS
Art. 2º A contratação de estagiários será realizada exclusivamente por meio de empresa terceirizada, contratada pelo município mediante processo licitatório, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º As vagas de estágio serão destinadas aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino nos seguintes níveis:
I – Formação de Docência;
II - Graduação em nível superior;
III - Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu.
Parágrafo único. A distribuição e a quantidade de vagas para cada nível de formação serão definidas por ato do Poder Executivo Municipal, conforme a demanda e as necessidades dos órgãos públicos.
CAPÍTULO III - DA JORNADA DE ESTÁGIO
Art. 4º A jornada de atividades do estagiário será definida em comum acordo entre o estagiário e o órgão contratante, respeitando-se os seguintes limites máximos:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais;
CAPÍTULO IV - DA BOLSA-AUXÍLIO E DOS BENEFÍCIOS
Art. 5º Ficam estabelecidos os seguintes valores de bolsa-auxílio para os estagiários contratados, de acordo com o nível de formação e a jornada de estágio:
I - Para estudantes de formação de docentes:
a) R$ 885,88 (oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) para jornada de 4 horas diárias (20 horas semanais);
b) R$ 1.328,82 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos) para jornada de 6 horas diárias (30 horas semanais);
II - Para estudantes de graduação e pós-graduação:
a) R$ 1.116,16 (um mil, cento e dezesseis reais e dezesseis centavos) para jornada de 4 horas diárias (20 horas semanais);
b) R$ 1.674,24 (um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) para jornada de 6 horas diárias (30 horas semanais);
Parágrafo único. O valor do auxílio transporte já está incluso no valor da bolsa auxílio.
Art. 6º A bolsa-auxílio será reajustada nas mesmas datas e pelos mesmos índices das remunerações dos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO V - DA SUPERVISÃO E DO CONTRATO
Art. 7º O estágio será acompanhado por supervisor designado pelo órgão contratante ou pela empresa terceirizada, responsável por avaliar o desempenho do estagiário em conformidade com as diretrizes da instituição de ensino.
Art. 8º O contrato de estágio terá validade máxima de 2 (dois) anos, exceto nos casos em que o estagiário seja pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A concessão de estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário, o município e a empresa terceirizada contratada.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste–PR, 27 de janeiro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE BOLSA-AUXÍLIO
|
Código |
Descrição |
Carga Horária |
Valor |
|
Estágio 1 |
Bolsa Estagio Educação - nível médio |
30 HS |
R$ 1.328,82 |
|
Estágio 2 |
Bolsa Estagio Educação - nível superior |
30 HS |
R$ 1.674,24 |
|
Estágio 3 |
Bolsa Estagio Administração - nível superior |
20 HS |
R$ 1.116,16 |
|
Estágio 4 |
Bolsa Estagio Administração - nível superior |
30 HS |
R$ 1.674,24 |
|
Estágio 5 |
Bolsa Estagio Educação - nível superior |
20 HS |
R$ 1.116,16 |
|
Estágio 6 |
Bolsa Estagio Educação - nível médio |
20 HS |
R$ 885,88 |
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F8BB8FB7