ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2520/2025
A Prefeita Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com fulcro no artigo 108, §2º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída no âmbito do Município de Nova Fátima a “Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia”, a ser realizada anualmente no período de 13 a 18 de maio.
Art. 2° - A data instituída no art. 1° passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Fátima, Estado do Paraná.
Art. 3° - A “Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia” terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências ou congressos, a fim de que a sociedade discuta iniciativas de combate ao crime de pedofilia.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Nova Fátima, 05 de junho de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:F8BC8B83