ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2026
DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 82/2026 | PROCESSO ELETRÔNICO Nº 2023/2026
RECORRENTE: LUCANO INFRAESTRUTURA LTDA.
RECORRIDA: ROCHAPAVI LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL
1. RELATÓRIO
Cuida-se de recurso administrativo interposto tempestivamente por LUCANO INFRAESTRUTURA LTDA. em face do ato deste Pregoeiro que classificou a proposta de preços e habilitou a licitante ROCHAPAVI LTDA. no âmbito do Pregão Eletrônico nº 51/2026.
O certame tem por objeto a formalização de Registro de Preços para fornecimento de massa asfáltica do tipo Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) aplicado, com transporte, aplicação e compactação, no quantitativo estimado de 3.060 toneladas, destinado à manutenção da malha viária do Município de Centenário do Sul.
Na sessão pública de disputa realizada em 02 de setembro de 2026, a empresa ROCHAPAVI LTDA. sagrou-se arrematante com o lance final de R$ 668,00 por tonelada, perfazendo o montante total de R$ 2.044.080,00, enquanto a ora Recorrente formulou o lance subsequente no valor de R$ 668,01 por tonelada.
Após o julgamento e a declaração de habilitação da arrematante, a Recorrente manifestou motivadamente a intenção de recorrer no sistema eletrônico e formalizou suas razões recursais.
Em síntese, a Recorrente sustenta as seguintes inconformidades: (a) descompasso material na proposta ajustada, que declarou prazo de fornecimento de doze meses, quando o termo de referência estabelece a entrega em até dez dias úteis por requisição; (b) contradição interna no valor do objeto na proposta; (c) omissão quanto à apresentação da declaração específica de garantia de substituição sem ônus; (d) indicação de CNPJ de terceira pessoa jurídica na Declaração de Responsabilidade Unificada e no credenciamento; (e) apresentação de certidão negativa de falência expedida pelo Distribuidor da Comarca de Londrina, diversa da comarca da sede em Apucarana e descolada da reorganização judiciária estadual; (f) divergência pontual na grafia do RG e CPF da administradora; e (g) necessidade de comprovação estrita quanto à disponibilidade técnica do profissional Israel Ramos da Costa perante o quadro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná.
A Recorrida e demais interessados foram devidamente cientificados para o oferecimento de contrarrazões pelo sistema eletrônico, cujo prazo estabelecido em edital findou-se em 21 de setembro de 2026, às 23:59. Registre-se que a empresa encaminhou contrarrazões fora do prazo regulamentar por correio eletrônico na data de 23 de setembro de 2026, justificando a impossibilidade do envio tempestivo em razão dos intensos eventos climáticos que atingiram o Município de Apucarana nesta semana.
Vieram os autos conclusos a este Pregoeiro para análise dos pressupostos recursais, reexame dos atos instrutórios e prolatação de decisão motivada.
2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL
O recurso reúne as condições formais de processamento. A intenção recursal foi externada tempestiva e motivadamente na própria sessão eletrônica, após a divulgação do resultado da disputa.
As razões foram protocoladas dentro do tríduo útil assegurado pelo art. 165, inciso I, alíneas "b" e "c", da Lei nº 14.133/2021, bem como pelo item 9.4.1 do Edital Retificado.
A Recorrente detém legitimidade e interesse processual manifesto na revisão do ato, porquanto participou diretamente da disputa concorrencial e figura como segunda colocada no certame.
Por tais motivos, com fundamento nas disposições do art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, conheço do recurso administrativo interposto, processando-o no efeito suspensivo previsto no item 9.7 do Edital.
Quanto às contrarrazões encaminhadas pela empresa recorrida por correio eletrônico fora do prazo editalício, conquanto intempestivas em relação ao prazo final de 21 de setembro de 2026 às 23:59, recebe-se a respectiva manifestação a título informativo, considerando a justificativa de força maior apresentada quanto aos eventos climáticos no Município de Apucarana e o princípio da verdade material.
3. FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS
3.1. Do prazo de fornecimento na proposta e da conformidade da obrigação
A Recorrente defende a desclassificação da proposta vencedora sob a alegação de vício insanável no prazo de fornecimento. Argumenta que a Recorrida consignou "prazo de fornecimento de 12 meses" ao preencher o formulário da proposta ajustada, descumprindo o item 4.3 do Termo de Referência, que prevê entregas parceladas em até dez dias úteis a contar de cada solicitação formal do Município.
O argumento não comporta acolhimento. A licitação processou-se sob a modelagem de Registro de Preços, cuja vigência da Ata é de doze meses, conforme expressamente previsto no item 1.3 do Anexo I e na Minuta da Ata.
O formulário padrão do Edital, constante do Anexo I-A, induziu a proponente em equívoco formal de redação ao estipular textualmente o campo genérico de que o prazo de fornecimento decorreria a partir da assinatura da contratação.
Ao preencher referido campo com o lapso de doze meses, a Recorrida espelhou a vigência global do ajuste futuro, circunstância que jamais significou a pretensão de estipular prazo dilatado para os atendimentos parciais.
Na mesma proposta ajustada, a arrematante asseverou sob compromisso formal que o material ofertado atende a todas as especificações constantes do Edital e do Termo de Referência, submetendo-se integralmente à disciplina executiva da contratação.
Desclassificar a proposta financeiramente mais vantajosa por mero deslize de redação no preenchimento de minuta modelo ofenderia frontalmente a economicidade e a instrumentalidade das formas, consagradas no art. 12, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça repudia o apego a exigências meramente formais que possam afastar da concorrência propostas plenamente exequíveis e legítimas, consoante tese acolhida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. DOCUMENTO DECLARADO SEM AUTENTICAÇÃO. FORMALISMO EXACERBADO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que não pode a administração pública descumprir as normas legais, em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 41 da Lei n. 8.666/1993. Todavia, o Poder Judiciário pode interpretar as cláusulas necessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar da concorrência possíveis proponentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.620.661/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 9/8/2017.)
Portanto, afasta-se a pretensão de desclassificação imediata, cabendo à empresa recorrida, em sede de diligência saneadora, ratificar formalmente que a execução atenderá ao prazo de entrega de até dez dias úteis para cada requisição efetuada pela Secretaria Municipal.
3.2. Da contradição aparente quanto ao valor do objeto na proposta ajustada
Aponta a Recorrente que a proposta ajustada da Recorrida conteria incongruência interna, por consignar no corpo do texto que o valor para fornecimento do objeto seria de R$ 668,00, conquanto a planilha informe o montante global de R$ 2.044.080,00.
Trata-se de mero erro material de digitação, no qual a empresa reproduziu no texto o valor unitário da tonelada em substituição ao valor global.
A planilha orçamentária é categórica ao estipular o quantitativo exato de 3.060 toneladas multiplicado pelo preço unitário obtido nos lances, que perfaz a quantia total de R$ 2.044.080,00.
O item 5.9.4 do instrumento convocatório preconiza expressamente que erros de preenchimento que não alterem a substância da proposta não constituem causa de desclassificação.
A Lei nº 14.133/2021 autoriza a retificação de lapsos meramente aritméticos ou formais que não alterem o lance ou as especificações técnicas, devendo a empresa recorrida apresentar a devida ratificação desse erro material no texto da proposta em sede de diligência.
3.3. Da declaração de garantia de substituição de produtos sem ônus
Alega a impugnante que a Recorrida teria deixado de apresentar, de forma apartada, o termo declaratório de garantia de substituição de material sem ônus, conforme preconizado no modelo da página trinta e seis do Edital.
Verifica-se dos autos que a Recorrida juntou a Proposta de Preços Ajustada, no bojo da qual declarou que o objeto ofertado atende rigorosamente a todas as especificações editalícias e normas vigentes.
Em complemento, a empresa anexou a Declaração de Responsabilidade e Ciência Plena, confirmando sua adesão a todas as condições, normas de garantia e penalidades do termo de referência.
A obrigação de corrigir, remover ou substituir os produtos defeituosos às suas expensas decorre de imperativo do item 4.7 do Termo de Referência, das cláusulas da Ata e do regime geral dos contratos administrativos.
A ausência física de uma via declaratória isolada não exime o fornecedor de suas obrigações nem prejudica a substância do certame, devendo a empresa recorrida apresentar a declaração formal de garantia de substituição de produtos sem ônus em sede de diligência saneadora, com amparo no art. 12, inciso III, e no art. 64 da Lei nº 14.133/2021.
3.4. Da indicação equivocada de CNPJ na declaração unificada e no credenciamento
A Recorrente questiona a validade da Declaração de Idoneidade e do instrumento de credenciamento apresentados pela Recorrida, em razão de conterem em seu fechamento a inscrição no CNPJ sob nº 34.429.296/0001-82, pertencente a terceira pessoa jurídica, ao passo que o CNPJ correto da licitante é 15.712.958/0001-82.
O exame detalhado dos documentos demonstra que se cuidou de evidente falha material de edição e cópia de modelo.
O cabeçalho e todo o teor substantivo das declarações qualificam expressamente a empresa ROCHAPAVI LTDA., sendo as declarações subscritas pela sócia administradora Thayza Raquel Silva e Souza Prudencio Vitorino.
Mais relevante ainda é constatar que o arquivo eletrônico foi assinado digitalmente mediante certificado corporativo ICP-Brasil emitido em nome da própria ROCHAPAVI LTDA., sob o CNPJ nº 15.712.958/0001-82.
No que pertine ao credenciamento, o próprio item 6.3 do Edital dispensa mandato outorgado a terceiro quando a firmatária é sócia administradora cadastrada na plataforma de disputa.
O art. 64, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 faculta à Administração sanar erros formais que não alterem a substância e a validade jurídica dos atos:
Art. 64. [...]
§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
Tratando-se de erro de digitação no rodapé, neutralizado pela autoria da signatária e pela assinatura digital com certificado corporativo da própria arrematante, determina-se que a empresa sane formalmente essa falha em sede de diligência, reapresentando as declarações com o CNPJ devidamente corrigido.
A esse respeito, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou que o processo administrativo não pode ser refém de exigências puramente ritualísticas, devendo prestigiar o princípio do formalismo moderado para assegurar a finalidade do ato:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO PARANÁ, REGIDO PELO EDITAL 01/2018. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE SEGUNDO GRAU DAS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. QUESTÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENTREGA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO "ATUALIZADA". INAPLICABILIDADE DE CRITÉRIO DE NATUREZA TEMPORAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra apontado ato ilegal atribuído ao Presidente da Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná, consubstanciado no cancelamento da inscrição definitiva do impetrante para participar da prova oral do 3º Concurso de Delegações de Notas e Registros do Estado do Paraná (Edital 01/2018), em virtude de não ter apresentado as certidões de segundo grau da Justiça Federal e por ter exibido certidão de nascimento desatualizada, expedida em outubro de 2010. 2. Carece o recorrente de interesse recursal no que tange à questão da eventual exigência de apresentação de certidões expedidas no âmbito do segundo grau das Justiças Estadual e Federal, haja vista que restou ela ultrapassada pelo Tribunal de origem, em razão da superveniência decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo sob n. 0007581-61.2021.2.00.0000. 3. Conquanto em seu item n. 5.1.1 o edital do certame tenha imposto aos candidatos a apresentação de certidão atualizada de nascimento ou casamento, tal exigência não deve ser interpretada sob o viés temporal utilizado pela autoridade impetrada, e posteriormente chancelado pelo Tribunal de origem. De fato, fosse a intenção da Comissão do certame fixar um prazo de validade para os documentos a serem entregues pelos candidatos, assim o teria feito de forma expressa, o que não ocorreu. 4. A melhor interpretação para o item 5.1.1. do Edital é, portanto, aquela no sentido de que a certidão de casamento a ser apresentada pelo candidato estivesse atualizada no que diz respeito às informações pessoais ali contidas. 5. A interpretação adotada pela autoridade impetrada e, também, pelo Tribunal de origem em relação ao item 5.1.1. do Edital do concurso ampara-se em um exagero formal, que de modo algum privilegia a segurança dos indivíduos e a previsibilidade dos atos administrativos. A interpretação que aqui se propõe, além de ser compatível com as possibilidades semânticas do texto editalício em exame, tem o condão de se harmonizar com o princípio do formalismo moderado, propiciando-se ser alcançado o fim almejado pelo Edital (que, como cediço, representa a "lei" do certame) e pelo ato atacado neste mandado de segurança. Inteligência do art. 3º da Lei Estadual 20.656/2021 (que "Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná"). Nesse sentido, mutatis mutandis: RMS n. 28.171/SP, relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/6/2009. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança pleiteada, a fim de anular o ato apontado como coator e, via de consequência, declarar válida e regular a inscrição definitiva e a habilitação do impetrante, ora recorrente, no certame em tela. (RMS n. 70.368/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 5/5/2023.)
3.5. Da certidão negativa de falência e da reorganização judiciária no Paraná
A Recorrente alega que a arrematante descumpriu o item 8.4.1.9 do Termo de Referência ao apresentar Certidão Negativa de Falência emitida pelo Cartório do Distribuidor da Comarca de Londrina, uma vez que sua sede contratual localiza-se no Município de Apucarana.
Aduz, ademais, que a Resolução nº 516/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná unificou a competência falimentar nas Varas Estaduais Empresariais de Curitiba, de modo que a certidão do distribuidor londrinense não comprovaria a higidez exigida.
Quanto a este ponto, cumpre assentar que a exigência editalícia tem por finalidade teleológica averiguar se a empresa encontra-se em estado de falência ou insolvência que comprometa a execução do objeto público.
A certidão apresentada pela licitante foi emitida pelo Cartório do Distribuidor de Londrina e certificou a inexistência de processos de falência ou recuperação judicial, indicando em seu texto a qualificação da empresa sediada em Apucarana.
Com efeito, pelas diretrizes da organização judiciária estadual e da legislação vigente aplicável aos feitos de falência e recuperação judicial no Estado do Paraná, a competência jurisdicional que abrange o Município de Apucarana é atendida pela Comarca de Londrina.
Dessa forma, para empresas sediadas em Apucarana, a certidão negativa de falência e recuperação judicial é emitida legitimamente pelo Distribuidor da Comarca de Londrina, foro competente para a matéria.
Assim, o documento apresentado pela empresa arrematante atende com exatidão ao item 8.4.1.9 do Termo de Referência, comprovando a regularidade de sua condição econômico-financeira perante o juízo competente e afastando a alegação recursal neste aspecto.
3.6. Das divergências materiais nos dados da representante legal
A Recorrente argui que a signatária Thayza Raquel Silva e Souza Prudencio Vitorino teve seus dados de RG e CPF digitados com pequenas divergências numéricas em algumas das peças apresentadas.
A alegação carece de densidade jurídica, porquanto a identidade e os poderes de gestão da representante encontram-se respaldados de forma exaustiva pela Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR), pela Carteira Nacional de Habilitação oficial emitida pela SENATRAN e pelo contrato social consolidado.
A inserção de caractere numérico inadvertido ou omissão de dígito de controle em documento declaratório configura mero erro material de grafia, inapto a invalidar o ato subjacente ou suscitar suspeita sobre a representação societária.
A legitimidade da signatária é incontroversa, não havendo prejuízo à Administração, cabendo à empresa recorrida sanar essa divergência formal em sede de diligência saneadora, ratificando os números exatos de RG e CPF de sua administradora.
3.7. Da disponibilidade técnica do profissional e da capacidade operacional
Por derradeiro, insurge-se a Recorrente contra o atendimento da qualificação técnica sob o pálio do item 8.5.7 do Edital, sustentando que o Engenheiro Civil Israel Ramos da Costa figura registrado em certidão do CREA-PR perante múltiplas pessoas jurídicas, inclusive com cargas de 45 horas semanais simultâneas.
A insurgência improcede. O instrumento convocatório exigiu a declaração de disponibilidade de responsável técnico para o acompanhamento do futuro contrato, admitindo contratação de profissionais habilitados para atuar nas etapas executivas.
A certidão emitida pelo CREA-PR demonstra que o profissional encontra-se em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais, devidamente habilitado e quite com o conselho corporativo, possuindo acervo técnico idôneo na área de engenharia rodoviária e pavimentação asfáltica.
Ademais, a própria Recorrente reconhece em suas razões que as regras normativas do CREA-PR não vedam a assunção de responsabilidade técnica simultânea por contratos de prestação de serviços, ficando eventuais fiscalizações éticas adstritas ao órgão de classe competente.
Não bastasse isso, a ROCHAPAVI LTDA. indicou conjuntamente como segundo responsável técnico o Engenheiro Civil Wanderlei Roberto Mello (CREA-PR nº 6.924/D), profissional com ampla experiência, contratado com carga horária compatível e detentor de expressivo acervo em execução de CBUQ e recapeamento viário.
Comprovada a capacitação técnica operacional e profissional pelos atestados e Certidões de Acervo Técnico (CAT) registrados no conselho, inexiste óbice à habilitação técnica da vencedora.
3.8. Do princípio do formalismo moderado, da ampla concorrência e do interesse público
A análise conglobada dos atos praticados no certame evidencia que a licitante arrematante preencheu satisfatoriamente todas as exigências substanciais de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e capacidade econômico-financeira.
O procedimento licitatório não se destina a criar armadilhas formais que excluam concorrentes em prol do apego estéril à forma, mas sim a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, preservando a igualdade e a moralidade, conforme estipulado no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
A proposta da ROCHAPAVI LTDA. é R$ 2.044.080,00, constituindo a melhor oferta obtida na disputa, de modo que sua desclassificação por equívocos formais superáveis lesionaria o interesse coletivo e a economicidade orçamentária do Município de Centenário do Sul.
Assim, à luz da legalidade, da razoabilidade e do formalismo moderado, impõe-se a manutenção da classificação da proposta de preços, devendo as inconformidades formais apontadas nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "f" ser sanadas e ratificadas pela empresa arrematante na diligência saneadora a ser instaurada, restando comprovada a higidez da certidão de falência apresentada.
4. DISPOSITIVO E CONCLUSÃO
Ante o exposto, com esteio nas razões de fato e de direito delineadas, no art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, nas diretrizes do Edital Retificado nº 51/2026 e na jurisprudência consolidada:
a) CONHEÇO do recurso administrativo interposto por LUCANO INFRAESTRUTURA LTDA., porquanto tempestivo e dotado dos requisitos regimentais de admissibilidade;
b) No mérito, quanto às pretensões de desclassificação imediata da proposta e inabilitação sumária, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a classificação da proposta de preços da empresa ROCHAPAVI LTDA.;
c) DETERMINO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA SANEADORA, com fundamento no art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e no item 6.4.2.1 do Edital, notificando a empresa recorrida ROCHAPAVI LTDA. para sanar e ratificar formalmente as inconformidades das alíneas "a", "b", "c", "d" e "f" (ratificação do cumprimento do prazo de entrega de até dez dias úteis por requisição; correção material do valor global na proposta; apresentação do termo específico de garantia sem ônus; retificação do CNPJ na declaração unificada e no credenciamento; e retificação dos dados de RG e CPF da administradora), restando reconhecida a plena validade da certidão negativa de falência expedida pela Comarca de Londrina;
d) Com a juntada das respostas e certidões decorrentes da diligência, ENCAMINHEM-SE os autos à Exma. Autoridade Superior do Município de Centenário do Sul/PR para ciência, homologação do certame e adjudicação do objeto, nos moldes do art. 71 e art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se no sistema eletrônico de compras, no Diário Oficial e notifiquem-se os licitantes.
Centenário do Sul/PR, 23 de setembro de 2026.
DANILO KAINÃ GARCIA DA SILVEIRA
Pregoeiro
De acordo
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Kaina Garcia da Silveira
Código Identificador:F8BF0EBD