ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864/2024 DE 22 DE ABRIL DE 2024.

SÚMULA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, O DIA DA BÍBLIA SAGRADA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou por proposta do Vereador Jean Gomes Castro (Jean Bonfim), e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Itaperuçu, Estado do Paraná, o Dia da Bíblia, a ser comemorado anualmente no quarto domingo do mês de outubro de cada ano.

 

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei em 60 (sessenta) dias, após reuniões com as entidades interessadas para definir os cronogramas do evento.

§ 1º. As praças e outros logradouros públicos poderão ser utilizados para a comemoração das referidas datas.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
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