ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 4743

DECRETO Nº.4743/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n. 2253 de 12 Dezembro de 2025.

 

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 2.611.730,89 (dois milhões, seiscentos e onze mil, setecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

1015

Fundo Municipal de Saúde

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

276.000,00

Suplementar

350

Fundo Municipal de Saúde

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial 339030 - Material de consumo Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

120.617,41

Suplementar

355

Fundo Municipal de Saúde

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial 339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

300.000,00

Suplementar

377

Fundo Municipal de Saúde

7.1.10.303.1300.2029 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

142.000,00

Suplementar

708

Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental

10.2.18.541.1350.1017 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Centro de Educação Ambiental - Horto Florestal 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

123.113,48

Suplementar

733

Secretaria Municipal de Agropecuária

11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária 339030 - Material de consumo Vínculo: 00504 - Outros Royalties e Comp. Finan.

100.000,00

Suplementar

739

Secretaria Municipal de Agropecuária

11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00504 - Outros Royalties e Comp. Finan.

50.000,00

Suplementar

90

Secretaria Municipal da Fazenda

5.1.4.123.1050.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda 339047 - Obrigações tributárias e contributivas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

200.000,00

Suplementar

93

Encargos Especiais

5.2.28.843.1800.1 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial 339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

1.300.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2025, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 2.611.730,89 (dois milhões, seiscentos e onze mil, setecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

2.065.113,48

00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

120.617,41

00504 - Outros Royalties e Comp. Finan.

150.000,00

00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

276.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 3 de Novembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:F8C3A96B