ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0270/2018
SÚMULA. AUTORIZA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICA E CULTURAL DA ROTA DOS TROPEIROS -ADETUR CAMPOS GERAIS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) anuais, à ADETUR CAMPOS GERAIS, para a prestação de serviço como IGR – Instância de Governança Regional na Regionalização do Turismo.
§ 1º. – O valor mencionado no caput deste artigo será repassado à ADETUR CAMPOS GERAIS, em parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o último dia útil de cada mês, iniciando-se no mês de Janeiro de 2018.
§ 2º. – O valor da contribuição de que trata esta Lei sofrerá atualizações através de Decreto, na conformidade com as deliberações entre o Executivo Municipal e a ADETUR CAMPOS GERAIS através de Assembleia Geral.
§ 3º. – Outros valores poderão ser repassados à ADETUR CAMPOS GERAIS como contrapartida financeira para a realização de projetos, eventos e/ou ações específicas.
Art. 2º. – As depesas decorrentes desta Lei correção por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2018:
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 22 de Janeiro de 2018.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:F8CF62EA