ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 047/2024

LEI MUNICIPAL Nº 047 DE 2024

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 595.242,33 (quinhentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

04.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.001.04.122.0009.

GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

04.001.04.122.0009.2.020

Administração da Diretoria de Viação, Obras e Urbanismo

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

41.500,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

30.000,00

 

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.004.26.782.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.26.782.0015.2.038.

Manutenção da Estradas Vicinais

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

50.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

25.000,00

 

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

05.001.12.122.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.045

Ensino Fundamental (1ª a 5ª Séries)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 977

Código Local 31977

Fonte Padrão 1044.09.01.06.00

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079)

 

33.900,00

Fonte TCE 977

Código Local 33977

Fonte Padrão 1044.09.01.06.00

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079) - Exercícios Anteriores.

52.830,90

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 977

Código Local 31977

Fonte Padrão 1044.09.01.06.00

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079)

29.425,41

Fonte TCE 977

Código Local 33977

Fonte Padrão 1044.09.01.06.00

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079) - Exercícios Anteriores.

7.744,98

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.2.051

Creches Municipais (Recursos Próprios)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

10.000,00

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.

DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER

 

06.001.13.

CULTURA

 

06.001.13.392.

DUFUSÃO CULTURAL

 

06.001.13.392.0020.

CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS

 

06.001.13.392.0020.2.087.

ATIVIDADES FOLCLÓRICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 962

Código Local 31962

Fonte Padrão 1011.09.99.06.18

CEF - Contrato Patrocinio Corrida Porto a Porto

585,44

Fonte TCE 962

Código Local 33962

Fonte Padrão 1011.09.99.06.18

CEF - Contrato Patrocinio Corrida Porto a Porto - Exercícios Anteriores

12.370,14

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte TCE 972

Código Local 31972

Fonte Padrão 1054.09.99.06.18

Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) LOCAL 3073

673,79

Fonte TCE 972

Código Local 33972

Fonte Padrão 1054.09.99.06.18

Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) - Exercícios Anteriores

4.785,84

Fonte TCE 32004

Código Local 32004

Fonte Padrão 1063.09.99.06.18

Política Nacional Aldir Blanc PNAB - Lei nº 14.399 de 2022

17.447,64

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

10.000,00

 

Fonte TCE 972

Código Local 33972

Fonte Padrão 1054.09.99.06.18

Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) - Exercícios Anteriores

9.897,06

Fonte TCE 971

Código Local 31971

Fonte Padrão 1053.09.99.06.18

Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022)

1.663,34

Fonte TCE 971

Código Local 33971

Fonte Padrão 1053.09.99.06.18

Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) - Exercícios Anteriores

36.246,34

Fonte TCE 32004

Código Local 32004

Fonte Padrão 1063.09.99.06.18

Política Nacional Aldir Blanc PNAB - Lei nº 14.399 de 2022

26.171,45

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.430

Aquisição de Equipamentos para a Saúde

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 997

Código Local 31997

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA FAF EST. INVESTIMENTO - RES. SESA Nº 1544/2023 – EQUIPAMENTOS (Local 1265997)

150.000,00

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

20.000,00

07.001.10.301.0022.2.185.

CIUENP - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGENCIA

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.71.

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

 

3.1.71.70.

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

25.000,00

 

Total do Credito Aberto

595.242,33

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, superavit financeiro de fonte do exercício anterior e Excesso de Arrecadação de fonte de receita do orçamento vigente, a seguir discriminado:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.26.782.0015.2.032.

MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

156.500,00

 

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

05.001.12.122.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.047

Transporte Escolar do Ensino Fundamental

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

10.000,00

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

45.000,00

 

Total dos Cancelamentos

211.500,00

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 977

Código Local 33977

Fonte Padrão 1044.09.01.06.00

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079) - Exercícios Anteriores.

60.575,88

Fonte TCE 962

Código Local 33962

Fonte Padrão 1011.09.99.06.18

CEF - Contrato Patrocinio Corrida Porto a Porto - Exercícios Anteriores

12.370,14

Fonte TCE 971

Código Local 33971

Fonte Padrão 1054.09.99.06.18

Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) LOCAL 3073

36.246,34

Fonte TCE 972

Código Local 33972

Fonte Padrão 1054.09.99.06.18

Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) - Exercícios Anteriores

14.682,90

Valor parcial do superávit utilizado

123.875,26

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 977

Código Local 31977

Fonte Padrão 1044.09.01.06.00

RECEITA 1.7.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00.

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079)

59.794,20

Fonte TCE 977

Código Local 31977

Fonte Padrão 1044.09.01.06.00

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.02.11.00.00.

C/C 27647-2 Bco Brasil - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079)

3.531,21

Fonte TCE 962

Código Local 31962

Fonte Padrão 1011.09.99.06.18

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.07.00.00.

C/C 00671056-0 CEF Patrocinio Corrida Porto a Porto (LOCAL 3021)

 

585,44

Fonte TCE 997

Código Local 31997

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.07.00.00.00.00.

SESA FAF EST. INVESTIMENTO - RES. SESA Nº 1544/2023 – EQUIPAMENTOS (Local 1265997)

150.000,00

Fonte TCE 972

Código Local 31972

Fonte Padrão 1054.09.99.06.18

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.18.00.00.

Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) LOCAL 3073

673,79

Fonte TCE 971

Código Local 31971

Fonte Padrão 1053.09.99.06.18

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.17.00.00.

Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022)

1.663,34

Fonte TCE 32004

Código Local 32004

Fonte Padrão 1063.09.99.06.18

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.27.00.00.

Política Nacional Aldir Blanc PNAB - Lei nº 14.399 de 2022

1.297,05

Fonte TCE 32004

Código Local 32004

Fonte Padrão 1063.09.99.06.18

RECEITA 1.7.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00.

Política Nacional Aldir Blanc PNAB - Lei nº 14.399 de 2022

42.322,04

 

Total do Excesso de Arrecadação

259.867,07

 

TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO

595.242,33

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 02 dias do mês de setembro de 2024.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:F8CFD90E