ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 3.145/2.025 - ANEXOS
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MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 |
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DEMONSTRATIVOS COMPLEMENTARES |
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DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL |
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PREVISÃO DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS COM PESSOAL |
PRIORIDADES |
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LDO 2026 |
Projeção 2027 |
Projeção 2028 |
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DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) |
76.660.820,00 |
77.388.500,00 |
80.164.425,00 |
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Pessoal Ativo |
74.379.820,00 |
74.994.500,00 |
77.648.425,00 |
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Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis |
66.235.730,00 |
66.659.500,00 |
69.000.425,00 |
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Obrigações Patronais |
8.144.090,00 |
8.335.000,00 |
8.648.000,00 |
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Pessoal Inativo e Pensionistas |
80.000,00 |
84.000,00 |
89.000,00 |
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Aposentadorias, Reserva e Reformas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Pensões |
80.000,00 |
84.000,00 |
89.000,00 |
|
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art.18 da LRF) |
2.201.000,00 |
2.310.000,00 |
2.427.000,00 |
|
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) |
3.502.000,00 |
3.455.017,19 |
3.465.872,64 |
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Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
367.000,00 |
380.000,00 |
453.000,00 |
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Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração |
100.000,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
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Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativos e Pensionistas com Resursos Vinculados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) |
1.950.000,00 |
2.014.475,95 |
2.084.512,46 |
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Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) |
1.085.000,00 |
960.541,24 |
828.360,18 |
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Outras Deduções Constitucionais ou Legais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) |
73.158.820,00 |
73.933.482,81 |
76.698.552,36 |
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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL |
VALOR |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) |
179.143.200,00 |
185.718.200,00 |
202.264.600,00 |
|
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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( - ) Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) |
1.950.000,00 |
1.950.000,00 |
1.950.000,00 |
|
( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) |
177.193.200,00 |
183.768.200,00 |
200.314.600,00 |
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% do TOTAL DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - RCL (VI) = (III / V) * 100 |
41.29% |
40.23% |
38.29% |
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LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) (60%) |
106.315.920,00 |
110.260.920,00 |
120.188.760,00 |
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LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x VII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) (57%) |
101.000.124,00 |
104.747.874,00 |
114.179.322,00 |
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LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x VII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) (54%) |
95.684.328,00 |
99.234.828,00 |
108.169.884,00 |
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DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS |
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO |
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059.747.009-02 |
490.651.069-87 |
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Contadora - CRC-PR 068715/O-5 |
Prefeito Municipal |
Publicado por:
Daiane Franciele Dos Santos
Código Identificador:F8D6D944