ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.846/2022.
SÚMULA: Altera os Artigos 172 e 174 da Lei Municipal n° 762/2007 “Que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cafelândia, das Autarquias e Fundações Municipais, e da outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 172 da Lei Municipal n° 762/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172 - Será concedido adicional por insalubridade, sobre o menor salário vigente no município, por exercício em atividade insalubre ou perigosa ao Servidor que execute atividades, ou que trabalhe habitualmente em local insalubre, ou em contato permanente com substancias tóxicas, ou com risco de vida.”
Art. 2º - Fica alterado o Art. 174 da Lei Municipal n° 762/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 174 - O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção do adicional respectivamente de quarenta por cento, vinte por cento e dez por cento sobre o menor salário vigente no município, segundo se classifique o grau máximo, médio e mínimo. ”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE JUNHO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:F8D7AA0E