ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 072/2023
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica alterada a Lei Municipal n.° 63/2022, art. 29 até art. 35, os quais passarão a possuir a seguinte redação:
“Art. 29 - Fica instituído, no âmbito do município de Mandirituba, na estrutura da Guarda Municipal, o GRUPO RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL - ROMU, que será composta por servidores municipais efetivos integrantes da carreira de Guarda Municipal.
Parágrafo Primeiro - Só poderão integrar a ROMU servidores que tenham reputação ilibada e cumpridos os requisitos previstos no artigo 32 desta lei.
I – Para a manutenção junto a ROMU, os servidores municipais deverão respeitar hierarquicamente todas as determinações do Secretário Municipal e Comandante da Guarda Municipal, devendo seguir os deveres dos guardas municipais contido neste estatuto, não estar respondendo processo administrativo disciplinar, bem como não ser réu em ação penal ou investigado em inquérito policial, salvo se como testemunha, autor de prisão ou oriundo do estrito cumprimento do dever legal.
Parágrafo Segundo - O membro da ROMU deve:
I - Ser fiel à doutrina da ROMU, mantendo sempre a imagem e integridade do grupo;
II - Nunca expor publicamente a imagem do grupo ou da Guarda Municipal, bem como de seus integrantes, sem autorização prévia do Comandante da Guarda Municipal;
III - Não utilizar o uniforme do grupo fora de serviço sem consentimento do Comandante da Guarda Municipal;
IV - Quando acionado para participar de operações durante o serviço, apresentar-se com rapidez e presteza;
V - Zelar pelos veículos e equipamento, bem como seu uniforme, mantendo sempre limpos e em boas condições de uso;
VI - Observar o sigilo das informações em razão de missão da ROMU;
VII - Não exercer atividades ou se expor em situações de cunho duvidoso;
VIII - Orientar os companheiros e/ou os novos integrantes do Grupo a fim de proporcionar a todos uma perfeita adaptação as atividades da ROMU;
IX - Não se utilizar do prestígio do Grupo para proveito pessoal;
X - Comunicar alterações ao Comando da Guarda Municipal, observando, sobretudo a verdade, dos fatos ou ocorrências em que se envolva dentro e fora do serviço;
XI - As obrigações da Ronda Ostensiva Municipal - ROMU não desobrigam os integrantes do grupo, das demais obrigações de previstas no Estatuto da Guarda Municipal.
Parágrafo Terceiro – A ROMU deve possui como doutrina:
I - Voluntariado;
II - Conduta Moral;
III - Conduta ética;
IV - Capacidade técnica;
V - Capacidade física;
VI - A conduta profissional para o bom relacionamento dentro do grupo, na corporação e na sociedade;
VII - Cabe a cada integrante do grupo dignificar a sua atividade tendo em vista além das missões e serviços que lhe são confiados a manutenção da ROMU dentro da corporação;
VIII - O integrante da ROMU deve observar sempre a honestidade, perseverança, aperfeiçoamento, humildade, coragem, companheirismo, espírito de equipe, calma e domínio da técnica, deverá empenhar-se para resguardar os interesses do Comandante da Corporação e do grupo, sobretudo da sociedade.
Art. 30. Das Competências da ROMU:
I - Desenvolver atividades de preservação da ordem pública, com patrulhamento tático móvel com emprego de veículos quatro rodas ou duas rodas, prédios e logradouros públicos municipais e grandes eventos e festas populares com grande aglomeração de pessoas;
II - Atuar em distúrbio de pessoas que necessite o emprego das técnicas de Operações de Distúrbio (OCD);
III - Efetuar incursões em áreas de risco urbano e rural em apoio a outras forças policiais, guarnições ou no desempenho de atividade preventiva especializada;
IV - Efetuar rondas programadas, a critério do comandante da Guarda Municipal com objetivo de prevenir o crime;
V - Apoiar as demais guarnições da Guarda Municipal quando solicitado;
VI - Apoiar outros órgãos ou instituições consorciadas desde que com autorização do superior hierárquico;
VII - Cumprir fielmente as ordens e missões recebidas pelo comandante da Guarda Municipal e Secretário Municipal de Segurança;
VIII – Realizar a segurança e escolta motorizada em apoio às autoridades;
IX - Atuação no gerenciamento de crise, salvo das de competências estadual e federal.
X – É dever do integrante da ROMU, sob pena de destituição da função, respeitar todos os demais integrantes da Guarda Municipal, não podendo divulgar informações inverídicas, prezar pela boa imagem da Administração Pública em geral, e em especial da Guarda Municipal.
Art. 31. Da Composição da ROMU:
I - Ao Secretário de Segurança em conjunto com o Comandante da Guarda Municipal caberá indicar e destacar, observada a disponibilidade da corporação, existência de recursos financeiros, os recursos materiais e humanos necessários para a boa execução dos trabalhos do ROMU;
II - A equipe do ROMU será composta por até 25 % (vinte e cinco por cento) do número de servidores efetivos da Guarda Municipal em atividade, que tenha sido aprovado no curso de ROMU, sendo subdivididas em equipe de serviços distribuídos de maneira igualitária e ordenadas conforme dispuser o Comando da Guarda Municipal.
Art. 32. Do ingresso na ROMU:
Parágrafo Único - São requisitos para o ingresso na equipe ROMU:
I - Passar por análise de comissão formada pelo Secretário Municipal de Segurança, Comandante, Subcomandante e um Guarda Municipal indicado, pelo Comandante.
II - Ter boa conduta social, reputação idoneidade ilibada, comprometimento com a corporação, ter boa postura, manter-se impecável no que diz respeito ao asseio pessoal e fardamento, possuir habilidades em trabalhar em equipe, apresentar ética profissional, ter disponibilidade para aprendizado contínuo, anseio de proteger e servir, ter disciplina, ser prestativo e zeloso com viaturas, armamentos e equipamentos promovendo a conservação, limpeza e manutenção;
III - Passar por novo teste de capacidade e resistência física, com provas previamente definidas em edital.
IV - Ser aprovado em curso de formação de grupamento tático;
V - Submeter-se ao período de adaptação e experiência de 180 (cento e oitenta) dias dentro das equipes, sob supervisão e avaliação do Comandante da Guarda Municipal,
XI - O Guarda Municipal membro da ROMU terá gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento bruto, não acumulável com outra gratificação, podendo optar por uma delas quando ocorrer.
XII - O Chefe de operação da equipe de ROMU, terá gratificação de 40% (quarenta por cento), sendo diretamente subordinado ao Comando e o Secretário Municipal de Segurança.
Art. 33. A Escala de Serviço da ROMU:
I - A escala de serviço do ROMU deve levar em consideração as limitações do profissional, a realidade da instituição, o efetivo disponível e as peculiaridades regionais.
II - A escala de serviço deve ser diferenciada sempre respeitando o limite de 192 (cento e noventa e duas) horas mensais,
III - Será definido conforme necessidade da Secretaria, por ordem do Secretário de Segurança e o Comandante, podendo ser 24/72, 12/36, 12/24/12/48, 40 horas semanais (segunda a sexta podendo ser noturno ou diurno), semana cheia e semana vazia (onde o agente será escalado todos os dias, respeitando o limite de 6 horas e 85 segundos diárias), caso o agente esteja escalado na escala 24/72 cotidiana, poderá ser convocado a trabalhar conforme inciso IV, respeitando o limite de 192 horas mensais.
IV – O integrante da ROMU, é obrigado a cadastrar seu telefone de contato no plano de chamada, telefone que possibilite o contato emergencial, em caso de convocação para prevenção ou contenção de ocorrências de vultos, greve, operações e grandes eventos, estando em prontidão para o serviço, dentro do prazo de 01 (uma) hora, na sede da Guarda Municipal.
V - Os integrantes da ROMU poderão ser convocados em sua folga, a todo e qualquer tempo sempre que houver a necessidade do emprego do grupo.
Art. 34. O Desligamento do Guarda Municipal da ROMU dá-se:
I - A pedido do integrante formalizado e dirigido ao coordenador do ROMU que remeterá ao Comando da Guarda Municipal.
II - Por inadaptação ao relacionamento interpessoal, falta de urbanidade ou tratar com violência aos demais componentes do Grupo ou da Guarda Municipal, cidadãos ou o preso sob sua custódia.
III - Por situações de saúde física e/ou psicológicas, devidamente comprovadas por profissional da área competente: Médico/Psicólogo, de acordo com o Estatuto.
IV - Reprovados no teste de capacidade e resistência física após 02 (duas) tentativas em 30 (trinta) dias, que será realizado semestralmente.
V - Ter sofrido 02 (duas) penalidades ou mais nos últimos 12 (doze) meses.
VI - Será obrigatório aos componentes da ROMU, a participação em cursos, instruções e capacitações, podendo o integrante, ser desligado do grupo se faltar sem justificativa.
VII – Por determinação do Secretário de Segurança e do Comandante, podendo ser excluído também pela praticas das seguintes situações:
Indisciplina;
Conduta profissional ou pessoal inadequada ao grupo;
Faltar às instruções quando previamente convocado sem justificativa;
Faltar as escalas de serviço sem justificativa;
Demonstrar falta de interesse no grupo;
Criar situações vexatórias ou atrito entre membros do grupo, bem como para o serviço público em geral;
Não alcançar o índice mínimo nas atividades físicas e operacionais da ROMU.
Inaptidão no teste físico semestral mesmo que por atestado médico, salvo quando a inaptidão for temporária, resultante do serviço da Guarda Municipal devido a acidente ou contusão;
Ferir a doutrina da ROMU;
Parágrafo único - O Guarda Municipal ao ser desligado do Grupo, deverá devolver as peças de uniforme e equipamentos a ele acautelados, ou quaisquer outros materiais que sejam de uso exclusivo da ROMU;
I - O integrante da ROMU que violar as regras, estabelecidas por esta lei, estará sujeito as seguintes penalidades:
a) Advertência verbal;
b) Advertência por escrito;
c) Suspensão das atividades por tempo definido;
d) Desligamento total da ROMU. ”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados disposições contrárias, sendo convalidada todos os termos que não contrarie esta Lei.
Mandirituba, 14 de setembro de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:F8D82AC8