ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 624/2022

Lei nº 629/2022

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$3.355.670,50 (três milhões trezentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta reais e cinquenta centavos).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$3.355.670,50 (três milhões trezentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta reais e cinquenta centavos).

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL

 

05.002

 

DIVISÃO DE MANUTENÇÃO URBANA

 

05.002.15.452.2011.2.020.

 

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

717 - 3.3.90.39.00.00

5507

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

716 - 3.3.90.30.00.00

5507

MATERIAL DE CONSUMO

23.058,48

05.003

 

DIVISÃO DE RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

05.003.15.452.2011.2.023.

 

SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

719 - 3.3.90.30.00.00

5512

MATERIAL DE CONSUMO

246,40

723 - 3.3.90.30.00.00

5504

MATERIAL DE CONSUMO

10.739,75

736 - 3.3.90.30.00.00

5000

MATERIAL DE CONSUMO

307.307,25

05.005

 

DIVISÃO DE OBRAS

 

05.005.04.122.2010.2.018.

 

DIVISÃO DE OBRAS

 

725 - 4.4.90.51.00.00

5000

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.100.000,00

724 - 4.4.90.51.00.00

30169

OBRAS E INSTALAÇÕES

408.515,92

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.006

 

DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

06.006.12.782.2015.2.030.

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

726 - 3.3.90.30.00.00

51026

MATERIAL DE CONSUMO

97.727,65

727 - 3.3.90.30.00.00

52125

MATERIAL DE CONSUMO

105.302,46

735 - 3.3.90.39.00.00

51026

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

07

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ

 

07.002

 

DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

 

07.002.10.301.2017.2.033.

 

ATENÇÃO PRIMARIA

 

730 - 3.1.90.11.00.00

30191

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

176.400,00

731 - 3.1.90.13.00.00

30191

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

11.000,00

732 - 3.1.91.13.00.00

30191

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

11.000,00

733 - 3.3.90.39.00.00

30191

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.356,28

718 - 3.3.90.30.00.00

5510

MATERIAL DE CONSUMO

5.956,17

722 - 4.4.90.52.00.00

3518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

153.645,91

720 - 3.3.90.30.00.00

7494

MATERIAL DE CONSUMO

350.000,00

721 - 3.3.90.39.00.00

7494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

151.221,88

07.002.10.302.2017.2.035.

 

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC)

 

728 - 3.3.90.39.00.00

5039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

14.159,33

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

09.001

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

 

09.001.20.122.2016.2.047.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

 

737 - 3.3.90.93.00.00

40059

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

11.287,54

738 - 4.4.90.52.00.00

5000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

221.964,90

09.001.20.606.2022.2.049.

 

ATIVIDADES DE APOIO À AGROPECUÁRIA

 

715 - 3.3.90.30.00.00

40059

MATERIAL DE CONSUMO

40.780,58

Total Suplementação:

3.355.670,50

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$3.355.670,50 (três milhões trezentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta reais e cinquenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

3518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Transf.

1518

153.645,91

5000

FRecursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

1000

1.629.272,15

5039

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores

1039

14.159,33

5504

Outros Royalties e Comp. Financ. e Patr. Não Previ. - Exercícios

1504

10.739,75

5507

ACOntSerIiPo- Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Exercíc

1507

73.058,48

5510

Taxas - Exercício Poder de Polícia - Saldos de Exercícios Anteriores

1510

5.956,17

5512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercício Corrente

1512

246,40

7494

Bl de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde (Em. Parlamentar) - Tran

6494

501.221,88

30169

Emendas Individuais Impositivas - Transf. Especial (Inc. I Art. 169-A

10169

408.515,92

30191

dBaloco de Custeio das Ações e Serviços Públ. em Saúde

10191

203.756,28

40059

(TCraOnVsfIeDrê-1nc9i)a-PsoVroluntárias Estaduais, exceto SUS e SUAS - OUTRAS

10059

52.068,12

42125

ÁPETE - Programa Estadual T. Escolar - Exercícios Anteriores

31125

105.302,46

51026

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

1026

197.727,65

Total:

3.355.670,50

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 22 de março de 2022.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:F8E64CFC