ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2514/2025

SÚMULA: Altera a redação do artigo 3º e o inciso VII do artigo 10º da Lei 2466/2024 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Nova Fátima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, envia para Câmara Municipal o presente projeto de Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 3º da Lei2466/2024, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3ºA Comissão daFeiradaLuaserá composta pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

II - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura;

III - 01 (um) representante da Associação de Produtores;

IV - 01 (um) representante da Sociedade Civil;

V - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Nova Fátima/PR;

VI - 01 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná;

VII – 01 (um) representante dos feirantes participantes da Feira da Lua.

§ 1ºA Comissão será presidida pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

§ 2ºCada membro titular da Comissão da Feira da Lua deverá ter um suplente do mesmo segmento representado.

§ 3º. A nomeação dos membros da Comissão será realizada por ato específico, conforme disposto na legislação municipal pertinente.

§ 4º O membro da Comissão da Feira da Lua que se ausentar sem justificativa por três (03) reuniões consecutivas deixará de fazer parte da comissão devendo ser substituído.

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a alterar o inciso VII do artigo 10º da Lei 2466/2024 que passa a ter a seguinte redação:

VII - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e permanecendo vigentes os demais artigos não alterados da Lei 2466/2024.

 

Município de Nova Fátima – PR, 11 de abril de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:F8E8D51E