ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1043/2021

LEI Nº 1043/2021
Institui a Semana Municipal de Conscientização Sobre o Abandono de Animais. 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituída, no âmbito do município de Rio Azul, a Semana Municipal de Conscientização Sobre o Abandono de Animais, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.

Art. 2ºO Poder Executivo juntamente com a sociedade protetora dos animais e organizações afins poderá realizar campanhas de conscientização acerca das consequências do abandono de animais.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada para a realização das ações de que trata ocaput.

Art. 3ºAs despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 24 de maio de 2021.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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