ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.556, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza a concessão de uso de imóvel público municipal a associações da sociedade civil para fins assistenciais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título gratuito, a concessão deuso de imóvel público de titularidade do Município de Pitanga a associações da sociedade civil, com atuação comprovada em atividades assistenciais voltadas à promoção de políticas públicas destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para pessoas idosas e pessoas com deficiência.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput está localizado na Rua José Cipriano de Aguiar, nº. 171, Jardim Maristela, Conjunto Habitacional Monteiro Tiradentes, nesta cidade, com área total de 775,86 m², registrado sob a matrícula nº 15.585, Livro nº 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga.

 

Art. 2º A concessão de uso será precedida de processo administrativo regularmente instruído, podendo ser dispensado o chamamento público nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que justificada a inviabilidade de competição, e será formalizada por meio de contrato administrativo.

§ 1º O ato de concessão será precedido da publicação de seu extrato em órgão oficial e no sítio eletrônico da Prefeitura.

§ 2º A associação deverá comprovar sua constituição legal, regularidade fiscal e atuação na área da assistência social, com foco em pessoas idosas e pessoas com deficiência.

 

Art. 3º A concessão será outorgada por prazo determinado, prorrogável uma única vez, e observará, no mínimo, as seguintes condições:

I – uso exclusivo do imóvel para a finalidade prevista no art. 1º;

II – vedação à cessão do imóvel a terceiros, no todo ou em parte;

III – obrigação da concessionária de realizar, às suas expensas, a manutenção, conservação e eventuais adaptações no imóvel;

IV – responsabilização por danos causados ao bem público, à Administração ou a terceiros;

V – devolução do imóvel ao término da concessão, sem direito a qualquer tipo de indenização ou retenção.

 

Art. 4º A concessão será extinta, de pleno direito, nas seguintes hipóteses:

I – descumprimento das condições legais ou contratuais;

II – desvio da finalidade do uso;

III – dissolução, inatividade ou extinção da associação;

IV – superveniência de interesse público devidamente fundamentado.

 

Art. 5º Extinta a concessão, o imóvel será reintegrado ao patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias nele incorporadas, sem direito de indenização ou compensação à concessionária.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 22 de agosto de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:F8F36DF6