ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.454, DE 19 DE JUNHO DE 2019.

Autoriza o Município a celebrar acordo extrajudicial, para indenizar danos materiais causados em acidente de trânsito, abre crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica o Município de Bom Sucesso do Sul, autorizado a celebrar acordo extrajudicial, para indenização de danos materiais causados em acidente de trânsito, no valor total de R$ 56.991,84 (cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme apurado no Protocolo nº 2019/06/286738, de 3 de junho de 2019, em que é requerente Derli Basuc.

Parágrafo Único – A minuta do Acordo Extrajudicial em anexo é parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Art. 4º Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir um Crédito adicional especial no orçamento geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29 de novembro de 2018, de acordo com o artigo 43 inciso III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

03.00

Depto de Administ. e de Planejamento

 

 

03.01

Div de Administ. E Planejamento

 

 

04.122.0003.2.006

Atividades Op. do Depto de Adm. Planej

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

000

60.000,00

TOTAL........

60.000,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias que abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

06.00

Depto de Obras e Serviços Urbanos

 

 

06.01

Div de Obras e Serviços Urbanos

 

 

15.452.0006.2.055

Plano de Arborização

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (118)

000

10.000,00

3.3.90.39

Outros Serv de Terc. – P. Jurídica (119)

000

10.000,00

11.00

Depto de Indústria Com. e Turismo

 

 

11.01

Divisão de Ind Com e Turismo

 

 

22.661.0014.1.012

Const Ampl e Reform de Barracões Ind

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (329)

000

40.000,00

TOTAL

60.000,00

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 19(dezenove) dias do mês de junho de 2019.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:F8F50437