ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.454, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Município a celebrar acordo extrajudicial, para indenizar danos materiais causados em acidente de trânsito, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Bom Sucesso do Sul, autorizado a celebrar acordo extrajudicial, para indenização de danos materiais causados em acidente de trânsito, no valor total de R$ 56.991,84 (cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme apurado no Protocolo nº 2019/06/286738, de 3 de junho de 2019, em que é requerente Derli Basuc.
Parágrafo Único – A minuta do Acordo Extrajudicial em anexo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 4º Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir um Crédito adicional especial no orçamento geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29 de novembro de 2018, de acordo com o artigo 43 inciso III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
03.00 |
Depto de Administ. e de Planejamento |
|
|
|
03.01 |
Div de Administ. E Planejamento |
|
|
|
04.122.0003.2.006 |
Atividades Op. do Depto de Adm. Planej |
|
|
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
000 |
60.000,00 |
|
TOTAL........ |
60.000,00 |
||
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias que abaixo especifica:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
06.00 |
Depto de Obras e Serviços Urbanos |
|
|
|
06.01 |
Div de Obras e Serviços Urbanos |
|
|
|
15.452.0006.2.055 |
Plano de Arborização |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo (118) |
000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serv de Terc. – P. Jurídica (119) |
000 |
10.000,00 |
|
11.00 |
Depto de Indústria Com. e Turismo |
|
|
|
11.01 |
Divisão de Ind Com e Turismo |
|
|
|
22.661.0014.1.012 |
Const Ampl e Reform de Barracões Ind |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações (329) |
000 |
40.000,00 |
|
TOTAL |
60.000,00 |
||
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 19(dezenove) dias do mês de junho de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:F8F50437