ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº. 3.691, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.*

Autoriza transferir recursos financeiros para entidades prestadoras de serviços essenciais, a título subvenções sociais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL INTERINA, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros a entidades, a título de contribuições e subvenções sociais, no exercício financeiro de 2014, para atendimento de serviços essenciais nas áreas Educacional, Assistência social, Saúde e outras, conforme artigo 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 24, inciso I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 3666/2014, de 09 de julho de 2014. (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015), conforme abaixo especificados, com o valor de até:

 

Nome das entidades beneficiadas

Valor total

APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excep. de Rolândia

R$ 185.500,00

APMI - Associação de Proteção a Maternidade e Infância

R$ 615.000,00

Associação das Volunt. de Caridade e Educandário São José

R$ 70.000,00

Casa da Criança

R$ 120.000,00

Centro de Recuperação Vida Nova – Cervin

R$ 10.000,00

Lar dos Idosos Caibar Schutel

R$ 50.000,00

Lar Infantil André Luiz

R$ 225.000,00

Lar Infantil João Leão Pitta

R$ 352.000,00

Unidade Social Nossa Senhora Aparecida

R$ 320.000,00

Casa de repouso Maanain

R$ 50.000,00

Albergue Noturno Amigo Jesus

R$ 50.000,00

Ambiental Resíduos Recicláveis Rolândia.ORG

R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, mediante sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de Dezembro de 2014.

 

SABINE DENISE GIESEN

Prefeita Municipal Interina

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 071/2014

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 055/2014

Autores: Poder Executivo

 

*REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO.


Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:F8FD538F