ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 01/2022
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2022
29 DE NOVEMBRO DE 2022
SUMULA: Atualiza a Lei Orgânica Municipal de Nova Prata do Iguaçu, alterando, acrescentando e revogando dispositivos para correção de defasagem contextual e jurisprudencial.
Os Vereadores apresentaram, o plenário aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal promulgo o presente projeto de ementa a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Altera o art. 7º da Lei Orgânica Municipal, conforme segue:
“Art. 7º Compete ao Município:
..........
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas;
VI – prestar diretamente ou definir, sob o regime de delegação, permissão ou concessão ou mediante contratação de terceiros, os seguintes serviços:
a) transporte individual e coletivo de passageiros, motorizado e não motorizado, público ou privado;
b) abastecimento de água e de esgoto sanitário, inclusive mediante participação em consórcio;
..........
d) serviços funerários, cemitérios, crematórios, encarregando-se pela organização dos que forem públicos e fiscalizando os pertencentes às entidades privadas;
..........
f) limpeza pública, coleta e destinação final de resíduos, mediante ações integradas ao Plano Municipal de Resíduos Sólidos;
VII – manter, com a cooperação técnica financeira da união e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental:
..........
XIII – realizar o serviço de assistência social, sob a forma de sistema descentralizado e participativo, integrado ao Sistema Único de Assistência Social;
..........
XX – fixar:
..........
b) horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços, quando não se tratar de atividade econômica de baixo risco;
Parágrafo único. No caso da alínea “a” do inciso XXIII, a concessão de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou de serviço será dispensada quando se tratar de exercício de atividade econômica de baixo risco.
.......... (NR)”
Art. 2º Altera o art. 8º da Lei Orgânica Municipal nos seguintes termos:
“Art. 8º Além das competências previstas no art. 7º, o Município atuará no exercício das competências enumeradas no art. 23 da Constituição Federal, podendo atuar de forma direta ou mediante formalização de:
I – convênio com órgãos públicos e unidades da Federação;
II – parceria com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho;
III – consórcio intermunicipal, mediante lei autorizativa. (NR)”
Art. 3º O texto do art. 9º da Lei Orgânica Municipal é modificado conforme segue:
“Art. 9º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes a delegação recíproca de atribuições. (NR)”
Art. 4º O art. 10 da Lei Orgânica Municipal passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de nove vereadores eleitos, em pleito direto, pelo sistema proporcional.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano, uma sessão legislativa. (NR)”
Art. 5º Altera o art. 13 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 13. No primeiro dia de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão de Instalação, independente do número de Vereadores presentes, para posse dos seus membros.
..........
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
.......... (NR)
Art. 6º No art 14 da Lei Orgânica Municipal são realizadas as seguintes alterações:
“Art. 14. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública, à proteção e garantia das pessoas com deficiência e idosos.
..........
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição em qualquer de suas formas;
o) Revogado
II - ..........
.......... (NR)”
Art. 7º Altera o art. 15 da Lei Orgânica Municipal nos seguintes termos:
“Art. 15. Compete a Câmara Municipal privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
..........
III – fixar, por lei, até 5 de julho do último ano do mandato, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e a dos Vereadores, observando-se o disposto nos incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
..........
VIII - autorizar o Prefeito ou o Vice-Prefeito a se ausentar do Município, por mais de quinze dias;
..........
XI - Revogado
XIII – Revogado
XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;
..........
XVII – convocar, por si ou por suas comissões, os secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria de sua competência previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;
XX - decidir sobre a perda de mandato de vereador por maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.
XXII - realizar a mediação de demandas apresentadas por cidadãos ou detectadas junto à comunidade local.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá encaminhar, ao Prefeito, pedidos escritos de informações formulado por Vereadores, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (NR)”
Art. 8º O art. 18 da Lei Orgânica Municipal é alterado nos seguintes termos:
“Art. 18. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, até 5 de julho do último ano da legislatura, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal. (NR)”
Art. 9º Altera o art. 19 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 19. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.
Parágrafo único. Os Subsídios de que trata esse artigo serão atualizados pelo índice de inflação com a periodicidade estabelecida na Lei de fixação. (NR)”
Art. 10. O art. 25 da Lei Orgânica Municipal passa a viger com o seguinte texto:
“Art. 25. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
§ 1º As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica (NR)”
Art. 11. Modifica o texto do art. 29 da Lei Orgânica Municipal nos seguintes termos:
“Art. 29. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
..........
IV - Revogado
Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (NR)”
Art. 12. O art. 41 da Lei Orgânica Municipal passa a viger com o seguinte texto:
“Art. 41. Perderá o mandato Vereador:
..........
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, deste artigo a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou partido político representado na Câmara assegurada ampla defesa. (NR)”
Art. 13. Altera o art. 43 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 43. O Vereador poderá licenciar-se:
..........
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
.......... (NR)”
Art. 14. Modifica o texto do art. 45 da Lei Orgânica Municipal nos termos que seguem:
“Art. 45. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - Leis complementares;
III - Leis ordinárias;
IV - Revogado
V - Revogado
VI – Decretos Legislativos;
VII – Resoluções.
Parágrafo único. As leis municipais serão reunidas em consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo, em seu todo, a Consolidação da Legislação Municipal. (NR)”
Art. 15. O texto do art. 50 da Lei Orgânica Municipal é alterado conforme segue:
“Art. 50. Serão objeto de Lei complementar os códigos, o estatuto dos funcionários públicos, o plano diretor do Município, bem como outras matérias previstas nesta Lei Orgânica. (NR)”
Art. 16. Atribui nova redação ao art. 54 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 54. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de quarenta e cinco dias. (NR)”
Art. 17. O texto do art. 55 da Lei Orgânica Municipal passa a constar com o seguinte texto:
“Art. 55. O projeto de Lei aprovado pela Câmara será enviado ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.
..........
§ 4º O veto será apreciado no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.
.......... (NR)”
Art. 18. O art. 61 da Lei Orgânica Municipal é modificado nos seguintes termos:
“Art. 61. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários, Diretores, e os demais responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta. (NR)”
Art. 19. Altera o art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 67. O Prefeito regularmente licenciado, terá direito a perceber seus subsídios, quando:
.......... (NR)”
Art. 20. O art. 68 da Lei Orgânica Municipal passa a viger com as seguintes alterações:
“Art. 68. Compete privativamente ao Prefeito:
..........
VII - Revogado
..........
X - Revogado
..........
XIII - celebrar convênios com entidades públicas ou parcerias com entidades
privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
..........
XIX - convocar, durante o recesso parlamentar, sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal;
..........
XXI - Revogado
..........
XXVII – elaborar e publicar, nos prazos e nas condições definidas em lei federal, os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal do Poder Executivo;
XXVIII – comparecer ou determinar que a área de finanças do Poder Executivo compareça em audiência pública na Comissão de Finanças da Câmara Municipal, quadrimestralmente, para avaliação de atendimento de metas fiscais do Município, nos termos previstos em lei federal.
.......... (NR)”
Art. 21. A redação do art. 78 da Lei Orgânica Municipal passa a constar da seguinte forma:
“Art. 78. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. (NR)”
Art. 22. Modifica o art. 79 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 79. Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal, serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais, remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva e oportunidade de progressão funcional.
..........
§ 2º Os programas mencionados no parágrafo primeiro terão caráter permanente, podendo, o Município, manter convênios, parcerias ou contratos com instituições especializadas, públicas e privadas.
Art. 23. Atribui nova redação ao art. 80 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 80. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município. (NR)”
Art. 24. O art. 87 da Lei Orgânica Municipal é alterado nos seguintes termos:
“Art. 87. A publicação de leis e de atos institucionais dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada em diário oficial eletrônico ou impresso ou, não havendo, em órgão de imprensa local e/ou no mural da Prefeitura e da Câmara Municipal respectivamente.
.......... (NR)”
Art. 25. O texto do art. 89 da Lei Orgânica Municipal passa a constar conforme segue:
“Art. 89. Compete ao Município, instituir os seguintes tributos:
I - imposto sobre:
..........
c) Revogado
..........
IV – Contribuição de Iluminação Pública. (NR)”
Art. 26. Modifica a redação do art. 90 da Lei Orgânica do Município:
“Art. 90. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercido de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
...
Parágrafo único. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (NR)”
Art. 27. Atribui, ao art. 95 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte redação:
“Art. 95. A concessão de isenção, anistia ou remissão não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os regimentos para a concessão. (NR)”
Art. 28. O art. 96 da Lei Orgânica Municipal passa a viger com o seguinte texto:
“Art. 95. A concessão de isenção, anistia ou remissão não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os regimentos para a concessão. (NR)”
Art. 29. Acrescenta o art. 101A na Lei Orgânica Municipal com o texto que segue:
“Art. 101A. Nos processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, será assegurada e incentivada a participação popular, através da realização de audiências públicas.”
Art. 30. Modifica a redação do art. 103 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 103. São Vedados:
..........
VIII - a instituição de fundo público:
a) sem autorização legislativa;
b) quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
.......... (NR)”
Art. 31. Inclui o art. 103A na Lei Orgânica Municipal com o seguinte texto:
“Art. 103A. Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito do Município, é facultado aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
I - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição;
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder e de servidores e empregados públicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado ao Poder Legislativo implementá-las em seu respectivo âmbito.
§ 2º O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo.
§ 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando:
I - rejeitado pelo Poder Legislativo;
II - transcorrido o prazo de cento e oitenta dias sem que se ultime a sua apreciação; ou
III - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.
§ 5º As disposições de que trata este artigo:
I - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo Município ou direitos de outrem sobre o erário;
II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.”
Art. 32. Acrescenta o art. 103B na Lei Orgânica Municipal:
“Art. 103B. As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.”
Art. 33. O art. 103C é acrescido na Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:
“Art. 103C. Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a observância do inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal.”
Art. 34. O texto do art. 104 da Lei Orgânica Municipal passa a ter o seguinte teor:
“Art. 104. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apresentados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1º Caberá à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal:
..........
§ 6º Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão encaminhados à Câmara Municipal nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente até 31 de agosto;
III - os projetos de lei dos orçamentos anuais até 31 de outubro de cada ano.
§ 6ºA. Os projetos de lei de que trata este artigo deverão ser encaminhados, para sanção, nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, até 15 de outubro de cada ano;
II - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 15 de dezembro de cada ano.
§ 6ºB. As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas previstos no § 16 do art. 37 da Constituição Federal.
.......... (NR)”
Art. 35. Acrescenta o art. 104A na Lei Orgânica Municipal com o seguinte texto:
“Art. 104A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no caput deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 3º A garantia de execução de que trata o § 2º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 4º As programações orçamentárias previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 5º Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 6º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 2º e 3º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
§ 7º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§ 8º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 9º As programações de que trata o § 3º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
§ 10. Quando o Município for destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculo da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 36. Inclui o art. 104B na Lei Orgânica Municipal:
“Art. 104B. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.”
Art. 37. O art. 104C é acrescentado na Lei Orgânica Municipal com o seguinte texto:
“Art. 104C. Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes do Município supera 95%, é facultado aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal, na forma prevista no art. 167A da Constituição Federal.”
Art. 38. Inclui o art. 104D na Lei Orgânica Municipal:
“Art. 104D. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe - á entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
§ 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.”
Art. 39. O art. 122 da Lei Orgânica Municipal passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 122. A concessão administrativa dos bens Municipais de uso especial e dominais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado sob pena de nulidade do ato.
..........
§ 2º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação e será outorgada em caráter precário, pelo Prefeito, quando houver interesse público relevante.
§ 3º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada por Portaria para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de sessenta dias, quando inexistir lei específica que disponha de outra forma, quanto à transitoriedade e ao prazo. (NR)”
Art. 40. Modifica a redação do art. 125 da Lei Orgânica Municipal que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 125. O Município, preferentemente à venda ou a doação de bens imóveis, concederá direito real de uso mediante autorização legislativa e licitação.
Parágrafo único. A licitação referida no caput deste artigo poderá ser dispensada por lei quando se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistências, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado. (NR)”
Art. 41. A redação do art. 162 da Lei Orgânica Municipal é alterada nos seguintes termos:
“Art. 162. As ações e serviços de saúde em âmbito municipal, são de natureza pública e integram uma rede regionalizada e hierarquizada do sistema único, na forma do art. 198 da Constituição Federal.
§ 1º. Cabe ao poder público a normatização e controle das ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente através de serviços de terceiros.
§ 2º. É vedada a cobrança ao usuário, pela prestação de serviços de assistência à saúde no âmbito do sistema único de saúde.
§ 3º. A assistência à saúde é livre a iniciativa provada, nos termos do art. 199 da Constituição Federal. (NR)”
Art. 42. O texto do art. 163 da Lei Orgânica Municipal passa a constar da seguinte forma:
“Art. 163. São competências do Município exercidas pela Secretaria de saúde ou equivalente:
..........
VI – propor, ao Prefeito, sob a forma de indicação, a proposição de projetos de leis Municipais que contribuam para viabilização e concretização do SUS no Município;
.......... (NR)”
Art. 43. Modifica o art. 166 da Lei Orgânica Municipal conforme segue:
“Art. 166. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes.
..........
§ 2º O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. (NR)”
Art. 44. Altera o texto do art. 168 da Lei Orgânica Municipal nos seguintes termos:
“Art. 168. O Município manterá:
..........
III - atendimento em escolas de educação infantil, às crianças de zero a seis anos de idade;
.......... (NR)”
Art. 45. O texto do art. 175 da Lei Orgânica Municipal passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 175. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
.......... (NR)”
Art. 46. Inclui o art. 177A na Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:
“Art. 177A. A lei estabelecerá o Plano Municipal de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do Município e à integração das ações do poder público com as políticas públicas da Cultura no Estado e na União que conduzem à:
I - defesa e valorização do patrimônio cultural local;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional, em especial a cultura nativista.”
Art. 47. Modifica a redação do art. 188 da Lei Orgânica Municipal conforme segue:
“Art. 188. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
..........
II – privilegiar e priorizar a geração de emprego através de concessão de incentivos econômicos e fiscais às empresas locais;
.......... (NR)”
Art. 48. Atribui nova redação ao art. 201 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 201. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:
I - a urbanização, a regularização e a titulação de áreas faveladas e de baixa renda, evitando, quanto possível, a remoção dos moradores;
II - a regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não titulados;
III - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
IV - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural;
V - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, cultural, turístico e de utilização pública.
VI - garantia do direito à cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
VII - cooperação entre o governo, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
VIII - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
IX – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres.
X - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município;
XI - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
XIII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais;
XIV - garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados. (NR)”
Art. 49. Acrescenta na Lei Orgânica Municipal o art. 201A com o seguinte texto:
“Art. 201A. São diretrizes da política habitacional a ser implementada no Município:
I - integração dos projetos habitacionais com os investimentos em saneamento, infraestrutura e equipamentos urbanos relacionados à habitação, assegurando a eliminação de barreiras arquitetônicas que impeçam a livre movimentação de pessoas com deficiência;
II - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
III - implantação de políticas de acesso a terra urbana e rural necessárias aos programas habitacionais de acordo com o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade;
IV - incentivo ao aproveitamento das áreas não utilizadas ou subutilizadas, existentes nas cidades, conforme disposição dos Planos Diretores municipais;
V - compatibilização das políticas federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambiental e de inclusão social;
VI - emprego de formas alternativas de produção e acesso à moradia;
VII - democratização e publicidade dos procedimentos e processos decisórios e de contratação, como forma de permitir o acompanhamento pela sociedade;
VIII - desconcentração de poderes, descentralização de operações e estímulo a iniciativas não governamentais;
IX - economia de meios, racionalização de recursos e equilíbrio econômico-financeiro;
X - adoção de regras estáveis, simples e concisas;
XI - adoção de mecanismos adequados de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas habitacionais.
XII - cooperação entre os agentes públicos e privados no processo de urbanização, produção de habitação e de regularização fundiária, em atendimento ao interesse social;
XIII - incentivo às ações de regularização fundiária urbana, individuais ou coletivas, que tenham como fim áreas habitadas por população de menor renda.
XIV - desenvolvimento de programa habitacional acompanhado de políticas de inclusão social.
XV - adoção de mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres.”
Art. 50. Inclui o art. 202A na Lei Orgânica Municipal:
“Art. 202A. O contrato relativo à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá conter, expressamente, sob pena de nulidade, a partir do que dispõe a legislação federal, as seguintes disposições:
I - metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reuso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados;
II - possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo, a alienação e o uso de efluentes sanitários para a produção de água de reuso, com possibilidade de as receitas serem compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplicável;
III - metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e
IV - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.”
Art. 51. O art. 203B é incluído na Lei Orgânica Municipal com o seguinte teor:
“Art. 203B. O Município, em colaboração com o Estado e a União, bem como, alternativamente, por meio de consórcio intermunicipal, de forma integrada ao Sistema Único de Saúde, formulará a política e o planejamento da execução de ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes ambientais, os recursos hídricos e o desenvolvimento urbano e rural.”
Art. 52. Modifica a redação do art. 205 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 205. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Parágrafo único. No planejamento para desenvolver a mobilidade, o Município implementará ações que privilegiem o transporte não motorizado implementando e qualificando infraestrutura urbana e rural destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta. (NR)”
Art. 53. O texto do art. 214 da Lei Orgânica Municipal é alterado nos seguintes termos:
“Art. 214. Compete ao gerador de resíduos dar-lhes acondicionamento, armazenamento, transporte e disposição final adequados, segundo as normas ambientais e sanitárias vigente, aplicáveis caso a caso. (NR)”
Art. 54. Dá nova redação ao art. 215 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 215. A conservação do solo cabe aos responsáveis pelo seu uso, cabendo ao Município desenvolver ações de conscientização e fiscalização.
Parágrafo único. O Município, em cooperação com o Estado, poderá prestar assistência técnica aos produtores rurais, aos pequenos agricultores e as suas organizações. (NR)”
Art. 55. Atribui nova redação ao art. 221 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 221. O Município poderá manter um viveiro de mudas para reflorestamento, com preços subsidiados. (NR)”
Art. 56. Modifica o texto do art. 222 da Lei Orgânica Municipal nos seguintes termos:
“Art. 222. O Município poderá manter parceria com entidades rurais de mudas para reflorestamento. (NR)”
Art. 57. O texto do art. 223 da Lei Orgânica Municipal é alterado nos seguintes termos:
“Art. 223. O Município zelará pela preservação da qualidade do meio ambiente, através de legislação complementar, a conservação de solo de forma integrada, reflorestamento, preservação da fauna e flora nativa, preservação das matas ciliares e criação de parques em local de interesse público.
Parágrafo único. A preservação das matas ciliares ficará a cargo do Departamento de Meio Ambiente, fazendo cumprir as dimensões estabelecidas para as margens de rios. (NR)”
Art. 58. Revoga os seguintes dispositivos da Lei Orgânica Municipal:
I – art. 11;
II – art. 16;
III – art. 17;
IV – art. 20;
V – art. 21;
VI – art. 50;
VII – art. 60;
VIII – art. 106;
IX – art. 114;
X – art. 115;
XI – art. 117;
XII – art. 216;
XIII – art. 219;
XIV – art. 222;
XV – art. 230;
XVI – art. 231;
XVII – art. 232;
XVIII – art. 233;
XIX – art. 234;
XX – art. 235.
Art. 59. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 09 de Dezembro de 2022.
DIVO MALACARNE
Presidente
J U S T I F I C A T I V A
A Presidência da Câmara, a Mesa Diretora da Casa e a Comissão Especial de Revisão e de Atualização da Lei Orgânica Municipal de Nova Prata do Iguaçu submetem, à apreciação dos Vereadores desta Câmara Municipal, o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, a fim de que, pelo devido processo legislativo especial, ele seja instruído e deliberado neste Parlamento.
O texto, ora apresentado, resulta de um amplo e extenso trabalho realizado pela Comissão Especial de Revisão e de Atualização da Lei Orgânica Municipal, em conjunto com servidores e a área Jurídica da Casa, com a Presidência e Mesa Diretora, e em diálogos com o Poder Executivo e com a comunidade de Nova Prata do Iguaçu, a partir de suas respectivas representações.
A metodologia aplicada envolveu o exame do atual texto da Lei Orgânica Municipal, a partir de três eixos de atualização de conteúdo: o constitucional, o jurisprudencial e o contextual.
Pelo eixo constitucional foram alterados, acrescentados e revogados artigos, tendo como parâmetro as emendas constitucionais e a legislação nacional infraconstitucional, com recepção de matérias que adquiriram prioridade na aplicação de políticas públicas, na modernização da gestão pública, no sistema tributário e em áreas finalísticas como assistência social, saúde, educação e cidadania.
Pelo eixo jurisprudencial foram alterados e revogados artigos, tendo como parâmetro precedentes de julgados de tribunais judiciais e de contas, especialmente o Tribunal de Justiça do Paraná, em ações diretas de inconstitucionalidade, o Tribunal de Contas do Paraná, e o Supremo Tribunal Federal, em decisões envolvendo recursos extraordinários de ações diretas de inconstitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade, julgados em regime de repercussão geral e súmulas vinculantes.
Pelo eixo contextual foral alterados, acrescentados e revogados dispositivos da Lei Orgânica Municipal, tendo como parâmetro a realidade local e as potencialidades de desenvolvimento do Município em setores que possam gerar renda e ampliar a margem de empregabilidade. No contexto local, foram ouvidos vários segmentos da sociedade e também sugestões do Executivo, através de suas secretarias e departamentos.
Em anexo a esta Justificativa são disponibilizados os quadros analíticos que recepcionam o estudo técnico e os debates realizados pela Comissão Especial de Revisão e de Atualização da Lei Orgânica Municipal.
O intuito da Câmara Municipal, por seus Vereadores, a partir do presente trabalho, é aprimorar a Lei Orgânica Municipal para que ela possa alavancar maior qualidade para o exercício da governabilidade e do desenvolvimento local, bem como ampliar o escopo de garantias e de direitos de cidadania, de qualidade de vida e de conforto social aos moradores de Nova Prata do Iguaçu.
Pede-se e espera-se, portanto, diante dos argumentos, dos fatos e da importância social que reveste esta medida, que esta Casa Legislativa delibere a aprove o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, para que seus efeitos sejam gerados a partir da publicação da presente Lei.
Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, em 09 de Dezembro de 2022
DIVO MALACARNE
Presidente
Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:F90B7CE2