ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 05 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA.

RESOLUÇÃO Nº 05 de 30 de setembro de 2026, do Conselho Municipal de Saúde do Município de Balsa Nova.

 

Súmula: Dispõe sobre as conclusões acerca do relatório quadrimestral de prestação de contas referente ao 2º quadrimestre/2026 do Fundo Municipal de Saúde de Balsa Nova/PR, e prescreve as providências que enumera.

 

O Conselho Municipal de Saúde de Balsa Nova, em reunião ordinária na data supracitada, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19.09.1990 que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), Lei Federal nº 8.142, de 28.12.1990 que dispõe sobre a participação da comunidade no o Sistema Único de Saúde (SUS), Lei Municipal n°.820 de 17.09.2014 e Regimento Interno do CMS;

 

Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012;

 

Considerando o inciso IV, do art. 4º, da Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, o qual determina que para receber os recursos de que trata o art. 3º dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar relatórios de prestação de contas;

 

Considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aprovar o relatório quadrimestral de prestação de contas referente ao 2º quadrimestre/2026 do Fundo Municipal de Saúde de Balsa Nova/PR;

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário;

 

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Balsa Nova, 30 de setembro de 2026

 

LUIZ CARLOS MILANI

Decreto nº 039/2026

Presidente do Conselho Municipal de Saúde 


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
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